Título: MP quer investigar indenizações a anistiados
Autor: Luciana Nunes Leal
Fonte: O Estado de São Paulo, 08/03/2005, Nacional, p. A8

O Ministério Público Federal moveu ontem representação para que o Tribunal de Contas da União (TCU) investigue as indenizações milionárias que o Ministério da Justiça vem pagando aos anistiados políticos. Alguns valores consistem em pensão vitalícia equivalente ao teto do funcionalismo público, de R$ 19.115, acrescidas de indenização retroativa de até R$ 3,4 milhões, pagas de uma só vez. Segundo o procurador-geral do tribunal, Lucas Rocha Furtado, a lei de anistia está sendo aplicada de forma inconstitucional e permitindo o "enriquecimento sem causa" de pessoas que se dizem prejudicadas pelo regime militar (1964-1985). "Muitos dos que se dizem perseguidos tiveram outras fontes de renda e jamais foram prejudicados financeiramente", alega Furtado. Para ele, há uma clara violação da constituição.

Caso a denúncia se comprove, o TCU pode determinar que o Ministério da Justiça anule administrativamente os altos valores e também a devolução da parte indevida que cada um recebeu. O presidente da Comissão de Anistia, Marcelo Lavenère, negou que tenha havido irregularidade e informou que os valores foram fixados com base na lei vigente, aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República.

As maiores pensões vitalícias foram para Fernando Pereira Christino e o jornalista Carlos Heitor Cony, enquanto as maiores indenizações retroativas destinadas a Sérgio da Silva del Nero (R$ 3,4 milhões) e Denis Toledo Martins (R$ 3,1 milhões). A pensão de Cony era a maior, mas teve o valor baixado para se adequar ao teto do serviço público, equivalente ao salário de ministro do STF. O jornalista terá direito também a uma indenização de R$ 1,4 milhão, equivalente aos cinco anos anteriores ao dia em que entregou seu pedido à comissão.

A União vai desembolsar R$ 1 bilhão com a concessão das pensões a mais de 30 mil beneficiados, até 2006, quando a comissão encerra seus trabalhos.

Esse valor não inclui os mais de R$ 3 bilhões que a União desembolsará quando for pagar os retroativos. Alguns já receberam, mas o pagamento de retroativos foi suspenso pelo atual governo por falta de recursos orçamentários.

Instalada em agosto de 2001, a Comissão de Anistia já recebeu mais de 60 mil pedidos de reparação até agora. Apenas 12 mil pedidos restam ser julgados.

A União destinou R$ 1 bilhão para cobrir as despesas com as indenizações. Assinada em 1979 pelo presidente João Figueiredo, dentro do processo de redemocratização do País, a anistia sofreu várias modificações até sua conformação atual, que alcança os perseguidos políticos desde 1946 até 1988.