Título: A MP é inconstitucional, diz o presidente da Ordem
Autor: Ribamar Oliveira
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/03/2005, Metrópole, p. C8

BRASÍLIA - O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, qualificou ontem de inconstitucional a MP 237, que livrou a ex-prefeita Marta Suplicy de cumprir a Lei Fiscal. "Não é possível que uma MP cometa uma violência de tal forma como esta comete, seja quanto ao princípio da moralidade, quanto ao princípio da legalidade, profundamente atacados e feridos. É uma medida de politicagem que não se pode admitir dentro do País", afirmou. Segundo ele, a MP 237 é "expressão do descalabro das medidas provisórias que esse governo vem tomando".