Título: Empresas têm 180 dias para cumprir normas
Autor: AP, AFP e EFE
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/05/2005, Internacional, p. A14

BEM ESTATAL: A propriedade dos hidrocarbonetos na boca do poço ou os pontos de produção retornam para o Estado.

NOVO REGIME: As empresas petrolíferas devem adequar seus contratos de risco com os quais operavam desde 1997 a um novo regime de produção compartilhada. As empresas têm prazo de 180 dias para se ajustarem às exigências da nova lei.

IMPOSTOS: Quando entrar em vigor a nova legislação, as empresas devem pagar o correspondentes a 32% de suas receitas como Imposto Direto de Hidrocarbonetos. Essa taxa não é dedutível.

ROYALTIES: As empresas devem pagar royalties aos Departamentos (províncias) produtores no valor de 18%.

CONSULTA: A legislação estabelece uma consulta obrigatória aos povos indígenas em eventuais investimentos e explorações petrolíferas em territórios de jurisdição deles. A consulta não tem caráter vinculante.

PREÇO LOCAL: O preço do gás, petróleo e derivados para o mercado interno boliviano não poderá exceder os 50% do preço mínimo de exportação.