Título: Ordem dos Advogados no RJ considera convênio 'imoral'
Autor: Robson Pereira
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/12/2005, Robson Pereira, p. A9

Justiça e banco são apenas guardiães do dinheiro, diz vice da OAB no Rio

A exemplo de advogados e especialistas de São Paulo, também a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Rio de Janeiro, Carmen Fontenelle, criticou ontem os convênios assinados entre o Tribunal de Justiça do Rio e o Banco do Brasil, para a gestão de depósitos judiciais. Eles são "imorais e juridicamente questionáveis sob vários aspectos", disse a dra. Fontenelle. O comentário é uma reação à notícia, divulgada pelo Estado no domingo, de que o BB e o tribunal mantêm um convênio que dá ao banco tem exclusividade para receber os depósitos judiciais de todo o Estado do Rio - que chegam a R$ 3 bilhões. Em troca, o BB garante apoio financeiro ao TJ para obras, renovação de sistemas de computadores e muitas outras despesas do Judiciário do Estado. O convênio interessa ao banco porque, por lei, ele só deve pagar a Taxa Referencial mais 0,5% de juros pelos depósitos. Esses recursos, no entanto, reaplicado no mercado financeiro, rendem ao banco valores muito mais compensadores.

Segundo a dra. Fontenelle, a forma "pouco transparente" como são feitos esses acordos dá margem a se imaginar que cada vez mais haverá menos interesse do Judiciário em julgar os processos que envolvam depósitos judiciais - uma vez que, enquanto depositados, os recursos estão sendo rentáveis, tanto para bancos como para tribunais.

"A Justiça e o banco onde o dinheiro está depositado são apenas guardiães desses valores e é assim que deveriam se comportar". Ela assegurou que a seção fluminense da Ordem dos Advogados saberá tomar as devidas providências para garantir que as partes envolvidas no litígio não sejam prejudicadas. "Não sou contra o Judiciário ou os bancos assinarem acordos que garantam interesses mútuos, mas isso não pode ocorrer às custas do contribuinte", prosseguiu.

A dra. Fontenelle criticou, também, a falta de transparência nesses acordos, resolvidos exclusivamente no âmbito administrativo. "Ora, tanto o Ministério Público quanto os advogados deveriam ser ouvidos, já que os interesses das partes litigantes estão diretamente envolvidos nesses acordos".

"Pelo volume de recursos envolvidos e pelos interesses por trás desses processos, não me parece que essa seja uma decisão a ser tomada sem que as partes sejam ouvidas', completou.

Carmem Fontenelle disse que, apesar de os depósitos não serem obrigatórios, a empresa recorre a eles para não ser considerada inadimplente.

"Não faz sentido: você entra com uma ação supostamente por cobrança indevida, leva anos para resolver a questão e quando pensa que venceu, perdeu, pois o que recebe de volta beneficiou a todo mundo, menos a você".