Título: Comissão do Senado dificulta edição de medidas provisórias
Autor: Gilse Guedes
Fonte: O Estado de São Paulo, 02/02/2006, Nacional, p. A8

Numa derrota do governo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou ontem uma alteração que diluiria a proposta de emenda constitucional que restringe o uso de medidas provisórias. Pela emenda, as MPs só passam a valer depois de aprovadas pela CCJ da Câmara ou do Senado. Mas a mudança proposta pelo líder do governo na Casa, Aloizio Mercadante (PT-SP), propunha que as MPs continuassem tendo força de lei a partir de sua edição.

A proposta de Mercadante foi rejeitada com votos do PFL, do PSDB e de alguns dos senadores do PMDB. Ela previa que a MP teria força de lei assim que fosse editada, mas precisaria ser votada pela CCJ da Câmara ou Senado em cinco dias úteis. Se não fosse analisada neste prazo ou fosse rejeitada, a MP perderia força de lei.

A emenda constitucional, de autoria de Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), também muda o rito das MPs no Congresso. Elas começarão a tramitar no Senado ou na Câmara alternadamente, e não mais obrigatoriamente pela Câmara. Além disso, perderão efeito caso não sejam convertidas em lei pelo Congresso em 120 dias. A Câmara terá até 60 dias para apreciar a MP (a partir do 40º a pauta de votações estará trancada) e o Senado 45 dias (a partir do 30º a pauta será trancada).

Os 15 dias remanescentes de prazo serão gastos para que a Casa onde foi iniciada a tramitação da MP analise eventuais mudanças aprovadas pela Casa revisora. Pelas regras atuais, as medidas têm de ser votadas em 120 dias, mas passam a trancar a pauta da Câmara (onde sempre é iniciada a tramitação da medida) em 45 dias.

A emenda proíbe ainda a edição de MPs para aumentar impostos. Ela estava na pauta de ontem do Senado, mas até as 22h30 não havia sido votada.

Crítico do excesso de MPs, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), tem participado das articulações para aprovar a emenda. Na abertura dos trabalhos do Judiciário, ele reclamou que as MPs "tumultuam o trabalho" do Legislativo. "Da forma que estão as MPs, elas não podem continuar. O Senado aprovou mais de 1.700 matérias, no ano passado, mesmo com toda a agitação política e a pauta trancada por medidas provisórias em 65% das sessões." Para Renan, a questão do rito das MPs "diz respeito ao equilíbrio entre os Poderes".