Título: Imposto ainda emperra acordo automotivo
Autor: Renata Veríssimo
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/02/2006, Economia & Negócios, p. B30

Governo tenta validar redução de 40% no Imposto de Importação em vigor desde 2001

Os técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior procuram uma brecha jurídica que compatibilize as duas legislações existentes sobre a importação de autopeças.

A idéia é tentar validar a redução de 40% no Imposto de Importação que vem sendo utilizada desde 2001 pelas montadoras e fabricantes de autopeças.

Fontes do governo que participam das discussões afirmam que o Ministério da Fazenda, por meio da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, entendeu que há chances de encontrar uma solução para o problema. Dessa forma, em tese, o governo não estaria promovendo o perdão da dívida das empresas, já que haveria um entendimento jurídico reconhecendo a legalidade do benefício fiscal usado por elas.

O assunto foi discutido ontem pelos ministros que integram a Câmara de Comércio Exterior (Camex), mas não houve uma solução. Os técnicos da Fazenda e do Desenvolvimento estavam reunidos ontem à noite para tentar sanar o problema.

O governo tem pressa, já que quer reconhecer o benefício fiscal incluindo uma cláusula no acordo automotivo entre Brasil e Argentina, que precisa ser prorrogado até a próxima terça-feira. 'A idéia é zerar o passado e manter os 40% para o futuro', afirmou o secretário-executivo da Camex, Mário Mugnaini. A manutenção da redução da alíquota de importação para autopeças é uma reivindicação do setor automobilístico brasileira.

Em 2001, o Congresso aprovou uma lei que dava isenção de 40% na importação de autopeças fora do Mercosul. Mas havia um entendimento de que a lei foi revogada com a publicação do decreto presidencial no ano seguinte referendando o acordo automotivo assinado com a Argentina, que estabeleceu o aumento progressivo do Imposto de Importação.

A Camex aprovou ainda, na reunião de ontem, a regulamentação do Mecanismo de Adaptação Competitiva (MAC), acertado com a Argentina no final de janeiro. Agora, é preciso que o acordo seja registrado na Associação LatinoAmericana de Integração (Aladi). Será necessária, também, a publicação de dois decretos presidenciais pelo governo brasileiro, um deles reconhecendo o acordo, e o segundo atribuindo ao Departamento Comercial do Ministério do Desenvolvimento a responsabilidade de investigar as denúncias de aumento de importações e à Camex a decisão de aplicar ou não salvaguardas.

Mugnaini acredita que o MAC deve entrar em vigor dentro de 45 dias.