Título: CNJ define hoje teto salarial de juízes
Autor: Fausto Macedo
Fonte: O Estado de São Paulo, 21/03/2006, Nacional, p. A11

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reúne-se hoje para definir o teto salarial dos juízes, em meio a um clima de grande apreensão e revolta nos tribunais. Desembargadores que não admitem sofrer redução de vencimentos planejam desencadear uma série de ações contra as resoluções que o CNJ vai editar para disciplinar as regras da remuneração. Há 3 semanas, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou em R$ 24,5 mil o teto da magistratura, vetando qualquer tipo de adicional, mesmo aquele que é pago a título de tempo de serviço.

"O caminho está aberto para gerar um conflito judicial sem precedentes", advertiu o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Rodrigo Collaço, que defende a fixação do teto e a extinção de privilégios. Para ele, as ações podem levar ao enfraquecimento do CNJ: "Vários pontos das resoluções vão ser derrubados e isso vai levar a uma grave dificuldade no processo de remuneração do serviço público no Brasil."

Os juízes devem receber seus subsídios em parcela única, conforme define a Constituição. Em alguns Estados, no entanto, a forma de remuneração dos magistrados não foi regulamentada por lei, como ocorre em São Paulo. Nesses casos, os juízes continuam recebendo salários mais as vantagens pessoais, o que eleva os vencimentos muito acima do teto do STF. Por isso, o CNJ vai fazer duas resoluções, uma delas de transição, só para resolver os casos dos juízes que recebem benefícios.

Para Alexandre de Moraes, que integra o CNJ, apelar à Justiça "é direito de todo cidadão". Ele disse que, "dependendo da redação final, aqueles que se sentirem prejudicados vão recorrer ao Judiciário". Moraes prevê "uma série de consultas" ao conselho, como ocorreu com a Resolução 7, que acabou com o nepotismo nos tribunais. "Foram mais de 200 consultas. Isso pode chegar ao STF para decidir sobre a constitucionalidade ou não de algum item. É o que o ordenamento jurídico prevê."

MINAS

Ontem, os desembargadores do Tribunal de Justiça de Minas paralisaram suas atividades como forma de chamar a atenção pelo descontentamento com o CNJ. "O conselho foi criado para fiscalizar atos administrativos do Judiciário, mas com a edição de várias resoluções ele está adentrando no Legislativo", disse o desembargador Hugo Bengtsson Júnior, presidente do TJ-MG. Ele ressaltou que "ninguém é contra o teto", mas lembrou que defende os direitos adquiridos, "que estão sendo castrados de vez, como os obtidos por tempo de serviço".