Título: Falta aval do TSE a mudanças
Autor: Gilse Guedes
Fonte: O Estado de São Paulo, 19/04/2006, Nacional, p. A11

Pelo menos uma das mudanças nas normas eleitorais aprovadas pelo Congresso enfrenta resistência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e pode ser derrubada. É a que proíbe a divulgação de pesquisas eleitorais 15 dias antes da votação. Isso porque a Constituição garante aos brasileiros o acesso à informação. Outra dúvida é se as regras vão vigorar já nestas eleições. A Constituição prevê que normas que alterem o processo eleitoral têm de ser aprovadas um ano antes do dia da votação. A Justiça, porém, deve considerar que a maior parte das regras aprovadas se refere apenas a detalhes da campanha e não altera substancialmente o processo. O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), telefonou para o do TSE, Gilmar Mendes, para avisá-lo formalmente da aprovação das mudanças. Mendes lembrou que caberá à Justiça Eleitoral analisar as novas regras e regulamentar sua aplicação.