Título: STF anula quebra de sigilo de empresário
Autor: Mariângela Gallucci
Fonte: O Estado de São Paulo, 19/05/2006, Nacional, p. A11

A CPI dos Bingos sofreu outra derrota no campo judicial. O ministro Cezar Peluso, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico do empresário Roberto Kurzweil, suspeito de envolvimento em suposta operação de transporte de dólares que teriam sido doados por Cuba à campanha do presidente Lula em 2002. A quebra fora determinada pela CPI.

Peluso observou que o STF já suspendeu outras duas vezes, em menos de três meses, requerimentos "com igual teor e mareados pelos mesmos vícios" (como no caso de Paulo Okamotto, amigo de Lula). Ele afirmou que, para se quebrar sigilo, são necessários quatro requisitos: motivação, pertinência temática com o que se apura, necessidade absoluta da medida e limitação temporal - isso faltou, disse ele.

As decisões da Justiça contra determinações das CPIs levaram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado a aprovar projeto de lei que impede a concessão de liminares por só um ministro do STF em mandados de segurança contra atos do Legislativo e de suas comissões.