Título: Disputa por causa da CSS põe fim a pacto para aprovar restrição a MPs
Autor: Madueño, Denise
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/06/2008, Nacional, p. A13

Projeto que é prioridade de Chinaglia dificulta obstrução, manobra regimental amplamente usada pela oposição

O acirramento da disputa política entre governo e oposição em torno da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), na semana passada, contaminou as discussões da proposta de emenda constitucional que muda a edição e a tramitação das medidas provisórias e provocou o fim do acordo para votar o projeto ainda neste semestre. A mudança do rito das MPs é uma das prioridades de Arlindo Chinaglia (PT-SP) em seu mandato na presidência da Câmara.

O embate na CSS serviu de pretexto para o DEM romper o movimento de aprovar as mudanças. O partido já vinha pedindo o adiamento da votação, depois de constatar que o projeto aprovado em abril na comissão especial, e festejado com triunfalismo por ambos os lados, já não seria tão útil para a oposição.

¿Essa emenda foi para o espaço¿, sentenciou o líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). A proposta de mudança, que foi considerada a redenção do Congresso frente ao excesso de medidas provisórias que impedem uma pauta própria de votação, passou a ser desinteressante para alguns atores políticos importantes.

Como está, o governo continua mantendo o controle das votações e dos projetos no Legislativo e a oposição continua usando as MPs para obstruir as votações. ¿Não é o momento de votar a emenda das MPs. É preciso repensar a própria relação interna na Casa¿, afirmou ACM Neto.

Dois motivos têm sustentado a resistência do DEM em votar a proposta. O primeiro é que o projeto vai dificultar a obstrução, uma manobra regimental amplamente usada pelo partido. Como as medidas provisórias impedem outras deliberações no plenário, basta a oposição evitar sua votação para obstruir toda a sessão.

Outro centro de discussão é a fórmula prevista no projeto do relator, Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para a edição de MPs que tratem de créditos orçamentários. As MPs de créditos significam cerca de 25% do total editado pelo governo. Pelo projeto, o governo ganha a possibilidade de editar MP de créditos suplementares 75 dias depois de enviar projeto de lei com o mesmo conteúdo ao Congresso e não houver deliberação.

Em decisão recente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma MP de crédito extraordinário, o que fez a oposição acreditar que o governo terá dificuldades em emplacar o uso de MP para liberar dinheiro. ¿A emenda afrouxa a decisão do Supremo¿, afirmou o líder do PPS, Fernando Coruja (SC).

Para o deputado Flávio Dino (PC do B-MA), contudo, a decisão do Supremo sobre uma MP específica, por 6 votos a 5, não é suficientemente forte para sustentar a segurança da oposição de que todas as medidas provisórias de crédito suplementar serão barradas na Justiça. ¿Tenho convicção de que, como está, o Supremo julgará outras ações diretas de inconstitucionalidade improcedentes¿, afirmou Dino.

Por motivo inverso da oposição, o PT também não está satisfeito com a proposta de Picciani. O partido pretende ampliar as possibilidades de o presidente da República editar MPs de créditos extraordinários. O relator está aberto a discutir alterações. ¿Se precisar alterar o texto para facilitar a tramitação, não serei intransigente¿, afirmou Picciani.

Na semana passada, Chinaglia reuniu representantes da oposição e o presidente da comissão especial das MPs, Cândido Vaccarezza (PT-SP), para tentar diminuir as resistências. Uma das preocupações é conseguir que o DEM volte a aderir ao acordo que resultou na aprovação da proposta na comissão especial. Só assim, acreditam os defensores da aprovação da emenda, poderão aprovar o projeto e conseguir apoio também dos senadores, que ainda analisarão a proposta.

O projeto de Picciani foi aprovado na comissão especial em abril com um texto que foi o resultado de trocas e compensações entre governo e oposição. A proposta preserva o poder do presidente da República de continuar legislando e editando quantas MPs quiser. Legaliza a edição de MPs para créditos orçamentários, hoje questionável. A proposta acaba com o trancamento da pauta de forma direta, mas mantém a dificuldade de tirar a MP do primeiro item da pauta, possibilidade que só poderá ser exercida pela maioria absoluta.

O que diz o projeto

Prazo de validade: a MP permanece com o prazo atual de validade de 120 dias. Assim como é hoje, caso a MP não seja aprovada no período, ela perde o valor e o Congresso regulamenta os efeitos jurídicos que provocou

Trancamento de pauta: a MP não impede mais a votação de outros projetos, se não for apreciada em 45 dias. Em contrapartida, parlamentares só poderão passar outro projeto na frente de uma MP que estiver no primeiro item da pauta por meio de requerimento aprovado por maioria absoluta

Comissão especial: acaba a comissão de deputados e senadores para analisar preliminarmente a MP. As CCJs da Câmara e do Senado desempenharão esse papel

Regra de edição: acaba com a possibilidade de o presidente editar MP revogando outra. Em contrapartida, cria a possibilidade de o presidente retirar uma que já esteja em tramitação até 15 dias depois de editada

Crédito extraordinário: o projeto acaba com a dubiedade no texto, a edição de crédito extraordinário apenas para casos de guerra, comoção interna e calamidade pública. Cria a possibilidade, porém, de edição de medidas provisórias para créditos orçamentários

MP ¿ônibus¿: a MP deve ter um único tema, não podendo tratar sobre outra matéria que não seja diretamente conexa, como é permitido hoje.