Título: Ação pede que STF mantenha regra de fundo
Autor: Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 22/01/2013, Nacional, p. A4
Os Estados que figuram entre os maiores beneficiados com recursos do Fundo de Participação dos Estados pediram ontem ao Supremo Tribunal Federal a manutenção dos porcentuais usados na partilha do dinheiro até que o Congresso vote uma nova regra.
Os governadores da Bahia, Jacques Wagner (PT), do Maranhão, Roseana Sarney, de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contestam a tese de omissão do Congresso - que deveria, segundo o STF, aprovar nova regra de partilha até 31 de dezembro passado. A regra anterior havia sido julgada inconstitucional pelo Supremo em 2010. A Corte sustentava que, sem alteração dessa fórmula, não haveria base legal para continuar com os repasses.
Para não ficar sem esse dinheiro, os governadores pediram ao Supremo que os parâmetros antigos sejam mantidos até que o Congresso vote nova lei. Como não há acordo político para recalcular os novos valores a serem repassados, a solução proposta pelos quatro governadores poderia tornar definitivos os parâmetros hoje tidos como inconstitucionais.
Insegurança. Os governadores argumentaram na ação que a situação atual "origina um estado de insegurança jurídica ainda mais grave do que aquele constatado no julgamento", em que foram declarados inconstitucionais os parâmetros antigos.
O pedido de liminar será analisado pelo presidente em exercício do STF, ministro Ricardo Lewandowski. A tendência, na Corte, é não retaliar os Estados pela morosidade do Congresso - admite-se que vários deles quebrariam se o repasse fosse interrompido. Ao menos seis Estados (Acre, Rondônia, Roraima, Ama- ! pá, Piauí e Tocantins) têm no FPE cerca de 70% do orçamento anual. Na outra ponta, o maior beneficiário hoje é a Bahia, que no ano passado recebeu R$ 4,65 bilhões do FPE - o equivalente a 9,3% do total de recursos do fundo./ COLABOROU JOÃO VILLAVERDE