Título: Ação pede que STF mantenha regra de fundo
Autor: Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 22/01/2013, Nacional, p. A4

Os Estados que figuram entre os maiores beneficiados com recur­sos do Fundo de Participação dos Estados pediram ontem ao Supre­mo Tribunal Federal a manuten­ção dos porcentuais usados na partilha do dinheiro até que o Congresso vote uma nova regra.

Os governadores da Bahia, Jacques Wagner (PT), do Mara­nhão, Roseana Sarney, de Minas Gerais, Antonio Anastasia (PSDB), e de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), contes­tam a tese de omissão do Con­gresso - que deveria, segundo o STF, aprovar nova regra de parti­lha até 31 de dezembro passado. A regra anterior havia sido julga­da inconstitucional pelo Supre­mo em 2010. A Corte sustentava que, sem alteração dessa fórmu­la, não haveria base legal para continuar com os repasses.

Para não ficar sem esse dinhei­ro, os governadores pediram ao Supremo que os parâmetros an­tigos sejam mantidos até que o Congresso vote nova lei. Como não há acordo político para re­calcular os novos valores a se­rem repassados, a solução pro­posta pelos quatro governado­res poderia tornar definitivos os parâmetros hoje tidos como inconstitucionais.

Insegurança. Os governadores argumentaram na ação que a si­tuação atual "origina um estado de insegurança jurídica ainda mais grave do que aquele consta­tado no julgamento", em que fo­ram declarados inconstitucio­nais os parâmetros antigos.

O pedido de liminar será anali­sado pelo presidente em exercí­cio do STF, ministro Ricardo Lewandowski. A tendência, na Cor­te, é não retaliar os Estados pela morosidade do Congresso - ad­mite-se que vários deles quebrariam se o repasse fosse interrompido. Ao menos seis Estados (Acre, Rondônia, Roraima, Ama- ! pá, Piauí e Tocantins) têm no FPE cerca de 70% do orçamento anual. Na outra ponta, o maior beneficiário hoje é a Bahia, que no ano passado recebeu R$ 4,65 bilhões do FPE - o equivalente a 9,3% do total de recursos do fun­do./ COLABOROU JOÃO VILLAVERDE