Título: Não há prazo para novo fundo, diz Sarney
Autor: Álvares, Débora ; Brito, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 26/01/2013, Nacional, p. A5

Para ele, se houver "boa vontade", projeto do FPE pode ser votado em fevereiro, mas Congresso não é obrigado a cumprir prazo de 150 dias fixado por STF

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), disse on­tem que o Congresso não está obrigado a cumprir a decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, que prorrogou por 150 dias as regras dos repasses do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Sarney, contu­do, acredita que será possível votar a matéria até o mês de fe­vereiro, "se houver uma boa vontade das bancadas".

Para o presidente do Senado - que já disse que não se submete­ria a pressões do Supremo e ne­gou inércia do Legislativo na vo­tação a decisão de Lewandowski não é uma pressão sobre o Con­gresso, mas uma orientação ao Executivo, responsável pelas transferências de recursos aos Estados. "No despacho ele não dá prazo para o Congresso. Ele apenas mantém a decisão que o Supremo tinha tomado de uma nova regulamentação do fundo e diz que durante cinco meses se­rão mantidas as mesmas regras. Ele é mais dirigido justamente ao Poder Executivo, de manter a transferência de acordo com os índices que constam da antiga distribuição", afirmou.

A liminar concedida por Lewandowski foi motivada por uma ação ajuizada esta semana pelos governadores da Bahia, de Pernambuco, de Minas Gerais e do Maranhão. Eles pediram que o Supremo reconhecesse a omis­são do Congresso na votação de novas regras para o FPE e manti­vesse a distribuição de acordo com os padrões vigentes.

Sarney reafirmou a versão de que não houve demora do Con­gresso em votar o projeto. "A partir da publicação do acórdão, até a data de 31 de dezembro foi 1 ano e meio. O que pode parecer um prazo que não é longo para uma casa legislativa encontrar e votar um assunto tão controverso." Ele acredita na possibilidade de se chegar a um acordo logo no início do ano legislativo. "Acredi­to que estamos numa fase final de ajustamentos. Não vejo por que não resolvamos isso até o mês de fevereiro, se houver uma boa vontade das bancadas."

Em 2010, ao determinar que o Congresso mudasse os critérios de repasse do FPE, o Supremo ha­via dado um prazo de 35 meses, até dezembro de 2012. Caso o no­vo prazo, de cinco meses, não seja cumprido, os repasses ficarão no­vamente sob um vácuo jurídico.

Proposta. O líder do PT no Se­nado, Walter Pinheiro (BA), rela­tor do principal projeto que tra­ta do FPE na Casa, concorda com a possibilidade de se chegar a um consenso sobre o fundo já em fevereiro. Para ele, o tempo estipulado pelo presidente em exercício do Supremo, Ricardo Lewandowski, é razoável para que o Senado e a Câmara apro­vem uma nova regra. "Agora to­do mundo sabe, não fizemos (a votação do projeto), temos que fazer. Senão estabelecemos a cri­se no colo dos outros", afirmou o petista, referindo-se ao fato de que, sem um novo rateio do fun­do, Estados poderão enfrentar sérios problemas para fechar as contas já no meio do ano. Há Es­tados do Norte cuja receita de­pende em 60% do fundo. "Aí não é uma crise, é uma catástrofe." Pela proposta de Walter Pi­nheiro, o piso da arrecadação do fundo que será repassada aos Es­tados e ao Distrito Federal ficaria idêntico ao deste ano. O exceden­te do que for recolhido via FPE, segundo o petista, será rateado até o final de 2014, ano eleitoral, tendo como base dois critérios: diretamente proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversa­mente proporcional a 50% da ren­da domiciliar per capita - apura­dos, para os dois fatores, no ano imediatamente anterior. A partir de 2015, novo critério terá de ser aprovado por outra lei. Caso con­trário, a regra proposta pelo líder do PT continuará em vigor. A in­tenção de Walter Pinheiro é apro­var a matéria logo após o carnaval e assim garantir mais de 100 dias de prazo para que a Câmara dos Deputados aprecie o projeto.

O STF decidiu, em 2010, que os critérios de distribuição do FPE, regulamentados em lei comple­mentar de 1989, são inconstitucio­nais porque não representam mais a realidade do País.

Respaldado em um parecer do Tribunal de Contas da União, o go­verno federal depositou no último dia 20 a primeira parcela do fundo com base nos critérios de distribui­ção do ano passado. A proxima par­cela será depositada dia 30.

JOSÉ SARNEY PRESIDENTE DO SENADO E DO CONGRESSO

"No despacho ele (o ministro Ricardo Lewandowski) não dá prazo para o Congresso. Ele apenas mantém a decisão que o Supremo tinha tomado de uma nova regulamentação do fundo e diz que durante cinco meses serão mantidas as mesmas regras. Ele é mais dirigido justamente ao Poder Executivo, de manter a transferência de acordo com os índices que constam da antiga distribuição"

"Acredito que estamos numa fase final de ajustamentos (para a aprovação de um projeto). Não vejo porque não resolvamos isso até o mês de fevereiro, se houver uma boa vontade das bancadas"