Título: Câmara muda regra para decidir sobre mandato
Autor: Bresciani, Eduardo ; Madueño, Denise
Fonte: O Estado de São Paulo, 28/02/2013, Nacional, p. A4

A Câmara dos Deputados prepa­ra uma mudança no regimento da Casa para que a Corregedoria passe a conduzir processos e dar pareceres em casos de perda de mandato, como nos decretados pelo Supremo Tribunal Federal no processo do mensalão.

A alteração, na prática, refor­ça a tese de que cabe à Câmara a última palavra no caso, ignorando a posição tomada pela Corte no julgamento do mensalão.

A propostafoi incluída em um projeto aprovado pela Mesa Di­retora que cria uma corregedoria autônoma. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Al­ves (PMDB-RN), já assinou o projeto, mas nem todos os mem­bros do órgão diretivo foram in­formados da alteração feita na redação, que pode ter implica­ção no caso do mensalão. Chan­celada a mudança pela Mesa, a proposta seguirá ainda para aná­lise do plenário.

Aprovada a proposta, o novo corregedor, que será de livre no­meação do presidente da Câma­ra, terá como atribuição "ins­truir e dar parecer nos proces­sos relacionados às hipóteses de perda de mandato previstas nos incisos IV e V do artigo 55 da Constituição Federal". O artigo IV é o que trata da perda de direi­tos políticos e foi usado pelo Su­premo para retirar os mandatos sem que a Câmara pudesse alte­rar a decisão.

A discussão sobre a última palavra no caso dos deputados con­denados no processo do mensalão já provocou atritos entre os poderes. Ainda sob a presidên­cia de Marco Maia (PT-RS), no ano passado, a Câmara argumen­tou que como aperda de manda­to decorria de condenação cri­minal, a Constituição - no pará­grafo 2 do inciso IV do artigo 55 - determinaria que cabe à Casa, em votação secreta no plenário, decidir sobre o tema.

O STF, porém, por cinco vo­tos a quatro, entendeu que co­mo a condenação também reti­rava os direitos políticos, cabe aplicar o inciso VI do mesmo parágrafo da Constituição, que determina perda automática do mandato, cabendo à Câmara apenas decretá-la.

O atual presidente, Henrique Alves, já deu declarações apoiando as duas interpreta­ções. Ele pretende nomear o de­putado Átila Lins (PSD-AM) pa­ra a função de corregedor.