Título: Senado aprova mais direitos a domésticos
Autor: Álvares, Débora ; Brito, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 20/03/2013, Economia, p. B7

Estão garantidas jornada diária de oito horas e 44 horas semanais e hora extra no mínimo de 50% do valor da hora normal.

A proposta que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos de forma a igualar a realidade desses com a dos demais empregados foi aprovada ontem, em primeiro turno, no plenário do Senado. Essa é a primeira etapa de votação que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda precisa passar por um segundo turno de votação, o que deve ocorrer na próxima semana.

Pela unanimidade de 70 votos favoráveis, os senadores confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados, sem grandes discussões e debates, por se tratar de uma matéria de consenso na Casa.

A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária de oito horas e 44 horas semanais e pagamento de hora extra no mínimo de 50% do valor da hora normal Os direitos vão se somar aos já existentes, como 13.0 salário e descanso semanal Apesar de representar avanço, 7 dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de a proposta entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.

Os senadores também deram aval à emenda de redação acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC), que assegura a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor sem depender de edição de lei ordinária após promulgação da emenda.

Empregadores, Uma das grandes preocupações para os patrões é o aumento de custos que a aprovação da PEC vai gerar. Embora a favor da emenda, a ONG Doméstica Legal critica a aprovação do texto sem especificar redução de custos paira o empregador, O presidente da instituição, Mario Avelino, acompanhou toda a tramitação da matéria e voltou a defender a redução da contribuição patronal ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele, sem essa economia aos empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil empregadas domésticas.

Durante as votações da proposta, senadores se revezaram, ao microfone para elogiar a aprovação da matéria, classificando-a até de " a segunda abolição". "Estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil, nós temos 25 anos tentando estender direitos aos trabalhadores urbanos e rurais aos domésticos", afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na CCJ do Senado. "Esta Casa está acabando com os trabalhadores de primeira e segunda categoria", afirmou o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).

O líder do PSB no Senado, Rodrigo Rollemberg (DF), negou que a proposta vá aumentar as despesas da classe média, que de onde dos trabalhadores domésticos. KE fundamental que isso aconteça", disse. A senadora nessa Grazziotin (PC do B-AJVT) lembrou que, embora a Constituição de 1988 tenha sido batizada de cidadã, ela deixou a desejar na garantia de direitos aos trabalhadores domésticos.

Vários senadores, como o petista Lindbergh Farias (RJ), o tucano Cássio Cunha Lima (PB) e o republicano Blairo Maggi (MT), fizeram questão de fazer homenagem à deputada federal Benedita da Silva (PT7RJ), relatora da matéria da Câmara e ex-empregada doméstica, A ministra Eleonora Menicucci, da Secretaria Especial das Mulheres, também compareceu ao plenário.

Proposta

A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária de oito horas e 44 horas semanais e pagamento de hora extra no mínimo de 50% do valor da hora normal.