Título: MULTAS: PRAZO DE DOIS MESES PARA JULGAR RECURSOS
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Fonte: O Globo, 17/09/2005, O País, p. 13

Projeto é aprovado na Câmara e agora vai ser votado no Senado

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou projeto que anistia motoristas de multa se os Detrans não julgarem os recursos dos infratores em 60 dias. O projeto, de autoria do deputado João Magno (PT-MG), foi aprovado em caráter terminativo na Câmara e vai agora à votação no Senado.

O projeto estabelece ainda que a pontuação por infração só será atribuída ao motorista depois que o Detran julgar o recurso e rejeitá-lo. O texto também converte o valor das multas para reais. No Código Brasileiro de Trânsito, a unidade de referência é a Ufir, que foi extinta este ano.

- A idéia foi livrar o motorista dos abusos. Há casos de recursos de multas que nunca são julgados e o motorista é obrigado a pagar, e perde o direito de recuperá-lo caso a punição seja anulada - disse o deputado