Título: APÓS SENADO, CÂMARA APROVA INCENTIVOS FISCAIS
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 28/10/2005, Economia, p. 28

Aprovação da MP que ajuda exportadores e setor produtivo evita perda de US$10 bilhões em investimentos

BRASÍLIA. Depois de 15 dias ameaçados de cancelamento - o que levaria à perda de pelo menos US$10 bilhões em investimentos - os benefícios fiscais concedidos pela chamada MP do Bem foram finalmente garantidos. A Câmara dos Deputados aprovou finalmente a medida provisória (MP) 255, na qual foram incluídos os principais artigos com benesses tributárias. A votação, no último dia do prazo, foi possível depois que os líderes partidários fecharam um acordo para votação simbólica no plenário. Eles decidiram excluir do texto aprovado no Senado os artigos da chamada emenda Sarney, que estendia os incentivos da Zona Franca de Manaus para outros estados da região amazônica, como o Amapá.

Para chegar a este resultado, o governo assumiu o compromisso de enviar um projeto de lei ao Congresso, em regime de urgência, para tratar do desenvolvimento da Região Norte e estabelecer quais municípios podem ser considerados áreas de livre comércio. Além disso, que produtos poderão contar com a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que para garantir a votação da MP 255 o acordo foi feito por escrito, com a adesão dos líderes partidários. Os empresários - que fizeram forte lobby para a aprovação da MP - comemoraram.

- O Congresso revelou maturidade e restabeleceu um conjunto de medidas que serão decisivas para o país elevar os investimentos nos próximos anos - disse o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto.

Benefícios para a Amazônia quase derrubam a MP

Pelo acordo que viabilizou o resgate da MP do Bem, os artigos 129, 130, 131 e 137 - relativos à emenda Sarney - foram destacados do relatório principal e derrubados pelo plenário, também em votação simbólica. O acordo foi necessário para evitar um pedido de verificação de quórum, o que poderia derrubar a sessão da Câmara, já que no momento da votação, em torno das 18h, o número de parlamentares presentes já era menor do que os 257 necessários para votação nominal.

O relator da MP 255 na Câmara, Benedito Dias (PP-AP), exclui do texto aprovado no Senado outros dois artigos, também com a concordância dos partidos. O artigo 38 , que fechava brechas ao planejamento tributário das empresas, e o artigo 98, que abria espaço para as prefeituras terem as dívidas canceladas após o prazo de renegociação com o INSS, ampliado para 20 anos pela MP.

A inclusão dos benefícios para os estados da Amazônia no texto do Senado por pouco não inviabilizou o acordo de líderes. O PSDB mostrava-se irredutível contra a emenda e a grita maior era dos parlamentares paulistas. A alegação era que esses incentivos provocariam distorções graves no desenvolvimento regional, além de problemas no Mercosul e na Organização Mundial de Comércio (OMC).

O próprio governo tentou derrubar a medida no Senado, trabalhando nos bastidores, mas a articulação de Sarney acabou prevalecendo. Mesmo na Câmara, o ex-presidente continuou pressionando para manter sua emenda na 255, mas acabou aceitando a saída intermediária.

Furlan quer nova MP para construção e cesta básica

Só falta agora a sanção presidencial para que as medidas da MP do Bem, que desoneram o setor produtivo e exportador, voltem a vigorar. Elas perderam a validade depois que a MP 252 perdeu a validade por decurso de prazo.

O principal ponto do pacote original de bondades é a isenção da cobrança de PIS e Cofins na compra de máquinas e equipamentos por empresas que destinem pelo menos 80% da sua produção à exportação. Já os limites de enquadramento das empresas no Simples foram duplicados.

Foi aprovado também um artigo que permite o enquadramento de prestadores de serviços intelectuais, inclusive de natureza científica, artística e cultural, como pessoas jurídicas. A Receita Federal queria criar um regime especial de tributação para essas categorias (empresa com uma pessoa só), mas a proposta foi derrotada ainda no Senado. A MP 255 originalmente também estendeu para 30 de dezembro do prazo de escolha do regime de tributação dos planos de previdência privada.

O ministro Luiz Fernando Furlan esteve de manhã na Câmara para pedir o apoio do presidente da Casa, Aldo Rebelo, e dos líderes do governo para a aprovação da MP do Bem. No fim da tarde, estava eufórico com a aprovação da MP.

- Agora estamos já trabalhando na MP do Bem 2, com medidas para estimular a construção civil e desonerar a cesta básica - afirmou.

Legenda da foto: A VOTAÇÃO da MP 255 na Câmara: líderes fecharam acordo e excluíram do texto a chamada emenda Sarney