Título: LIMITES DAS PPPS
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Fonte: O Globo, 29/12/2004, Opiniões, p. 6

As últimas semanas do ano legislativo foram muito produtivas, com o Congresso aprovando projetos fundamentais para a economia. Foi o caso da nova lei de falências, assim como da legislação que estabelece as bases das futuras Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O país precisa acelerar investimentos que aumentem a sua capacidade produtiva, o que inclui a ampliação de infra-estrutura. O governo Lula se conscientizou de que as condições financeiras do Estado são hoje muito limitadas e insuficientes para atender a toda a demanda que está sob sua responsabilidade direta ou indireta.

A privatização foi um instrumento satanizado pelo PT enquanto esteve na oposição, mas felizmente os líderes do partido evoluíram e, com o mesmo sentido pragmático que levou os antecessores do partido no poder a recorrerem à iniciativa privada, perceberam que esse é o caminho disponível para dotar o país de infra-estrutura adequada.

As PPPs preencherão uma lacuna, pois as chamadas concessões onerosas passarão a ter regras bem definidas. O Congresso, numa demonstração da importância do diálogo entre situação e oposição, aperfeiçoou o projeto original do Executivo, removendo todas as brechas que poderiam dar margem no futuro para concorrências viciadas ou intervenções indevidas do governo na administração das parcerias.

O modelo foi bem-sucedido em outras nações e tem tudo para funcionar também no Brasil, a começar pelo fato de ter sido concebido exatamente pelo partido político que mais resistiu à idéia da privatização.

Grupos internacionais - potenciais investidores nos setores de infra-estrutura, como ficou demonstrado no programa de privatização - que andavam receosos diante da postura equivocada que o governo Lula adotara em relação às agências reguladoras (posicionamento, aliás, que não foi ainda de todo revisto) podem se sentir mais estimulados daqui para a frente, voltando a incluir o Brasil em seus portfólios.

No entanto, a prática é que ditará até onde o governo Lula espera obter a colaboração de capitais privados. As primeiras PPPs deixarão claro quais serão esses limites. Quanto mais amplos, melhor para o Brasil.