Título: Comissão do Senado aprova CPMF permanente
Autor: Gois, Chico de e Camarotti, Gerson
Fonte: O Globo, 14/12/2006, Economia, p. 37

Contribuição passaria a 0,28% em 2008. Senado aprova a criação da Super-Receita, mas texto volta à Câmara

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que torna a CPMF permanente, mas reduz a alíquota da contribuição, em janeiro de 2008, dos atuais 0,38% para 0,28%. Além disso, cria uma tabela decrescente, com redução de 0,04 ponto percentual a cada seis meses, até chegar a 0,08% em 1º de julho de 2010. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Fazenda, Guido Mantega, indicaram ontem que o governo não concorda com a diminuição da alíquota.

A medida ainda tem de ser aprovada pelos plenários do Senado e da Câmara, o que só deve ocorrer no ano que vem. Depois de ter afirmado que o governo estudava a proposta de prorrogar a cobrança da CPMF reduzindo gradativamente a alíquota ou zerando o tributo para alguns setores da economia, Mantega voltou atrás. Ele disse que o novo plano fiscal não trará sugestões para a CPMF:

¿ Chegamos à conclusão que é melhor mantê-la. Mas temos tempo para discutir porque ela vigora até o fim de 2007. Não temos pressa para discutir isso. Nesse programa que nós vamos apresentar não haverá modificação em relação à CPMF, portanto, ela fica como está.

A declaração do ministro foi endossada pelo presidente. Ao participar da reunião do Conselho Político, Lula deixou claro que o governo não pode abrir mão da receita gerada pela CPMF de uma hora para outra:

¿ Qual o país que pode abrir mão de R$29 bilhões da CPMF do dia para a noite? ¿ questionou Lula.

Em 2005, o governo recolheu R$29,904 bilhões com a CPMF, o que significou 8,03% do total. Este ano, até outubro, foram recolhidos R$26,236 bilhões (8,07%).

Pela proposta do PSDB, a contribuição seria renovada, mas com alíquota 0,10 ponto menor do que a atual. Daí em diante, as quedas seriam periódicas, até que o imposto não tivesse mais finalidade de arrecadação, apenas de fiscalização das movimentações financeiras. O cronograma aprovado pela CCJ prevê que em julho de 2007, a alíquota baixaria a 0,24%; em janeiro de 2009, a 0,20%, e em julho daquele ano, a 0,16%, chegando a 0,12% em janeiro de 2010 e, finalmente, 0,08% em julho de 2010.

A aprovação da PEC deu-se rapidamente. O PT, que estava presente na sessão, não se manifestou. A líder do partido, Ideli Salvatti (SC), disse que o governo não externou um posicionamento oficial e, portanto, ela se guiou pelo mérito da matéria, que é transformar a CPMF em caráter permanente, como já sinalizou o Executivo.

Em seu parecer, o senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) justifica que a contribuição ¿é necessária para o custeio da saúde, da previdência e das diversas ações sociais do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza¿.

Correção da tabela do IR foi aprovada pela Câmara

Ontem, a Câmara aprovou também a correção ¿ de 3% em 2007 e de 3% em 2008, cumulativos ¿ da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. O desconto valerá para os salários referentes a janeiro do próximo ano. A medida será agora apreciada pelo Senado.

O Senado aprovou ontem projeto que cria a Receita Federal do Brasil, conhecida como Super-Receita, resultado da junção da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda (SRF) com a Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência e Assistência Social (SRP). A matéria estava parada há um ano na Casa. A nova entidade irá concentrar em um só órgão, subordinado ao Ministério da Fazenda, a arrecadação e a fiscalização dos tributos federais e das contribuições para a Previdência Social. Como houve modificação do projeto, a matéria retorna à Câmara e só deve ser aprovada definitivamente no ano que vem.