Título: Governo impede votação de antecipação da maioridade penal na CCJ do Senado
Autor: Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 15/02/2007, O País, p. 3

Mercadante pede vista de parecer de Demóstenes e provoca reação dos senadores

Maria Lima

BRASÍLIA. Contra a maioria expressa da Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ), que pretendia dar uma resposta ainda esta semana para o bárbaro crime que vitimou o menino João Hélio, o Governo impediu ontem a votação do parecer do senador Demóstenes Torres (PFL-GO) à PEC (proposta de emenda constitucional) que prevê a antecipação de 18 para 16 anos da maioridade penal para autores de crimes hediondos. O pedido de vista, acatado a contragosto pelo presidente da CCJ, Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), foi apresentado pelo senador Aloizio Mercadante (PT-SP), que apresentará um voto em separado pela rejeição do projeto.

Mercadante defende a ampliação do regime especial para menores infratores e o endurecimento de penas para maiores de 18 anos que praticam crimes aliciando menores. A votação foi remarcada para o dia 28, mas a oposição e alguns senadores da base acham a proposta do Governo insuficiente.

O adiamento provocou irritação e um acalorado debate na comissão. No final, o consenso maior, inclusive na bancada governista do PMDB, era pela aprovação de uma emenda do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que dá poderes ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar de analisar, em casos excepcionais de comprovação da incapacidade de convivência social do menor criminoso, a necessidade de antecipar a maioridade penal para até menos de 16 anos. A emenda, que tira da Constituição a proibição da redução, deverá ser acatada no parecer de Demóstenes.

- Todos os senadores estão indignados com esse crime bárbaro. Mas somos pagos pelo eleitor para estar além da indignação e promover soluções concretas. O secretário de Segurança do Rio foi lá no velório e chorou. Bonito! Mas e daí? Temos que tomar medidas a favor do Brasil, e não ficar nessa discussão apaixonada. Vamos proteger a sociedade ou quem está cometendo os crimes? - argumentou Demóstenes.

Mercadante negou a protelação.

- A brutalidade desse crime exige da Casa uma resposta, mas não é nos associando ao sentimento de vingança. Com a política do olho por olho acabaremos todos cegos. Temos que aprovar medidas preventivas - disse Mercadante, anunciando que hoje a Comissão de Direitos Humanos deve aprovar parecer do relator César Borges (PFL-BA), favorável à sua proposta de ampliação do tempo de regime especial para menores infratores.

ACM responde duramente ao comentário da presidente do STF

O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), um dos poucos que concordaram com a proposta de Mercadante, disse que o Senado não podia tomar uma decisão tão grave sob o clima de emoção. Foi o estopim de uma irada reação de Antonio Carlos Magalhães, que aproveitou para responder duramente à presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, que condenou a aprovação da antecipação da maioridade penal em clima de comoção.

- Discordo da ministra do Supremo e de vossa excelência! É na emoção, os crimes acontecem todos os dias. As votações aqui não podem sofrer a influência desse tipo de comentário. Esta Casa tem autonomia e vai resolver essa questão, já. Se não votarmos por isso, os bandidos vão cometer um crime por dia para vivermos sempre sob emoção e não votar nada nunca! - protestou ele.

Até o ponderado senador Jefferson Peres (PDT-AM), jurista e promotor, defendeu a antecipação:

- Que argumento intelectualmente desonesto é esse que diz que quem defende a redução quer punir negros e pobres? Sou favorável à emenda Tasso. Se se concluir que um jovem de 15 anos é um psicopata, que vai matar sempre, ele tem sim que ficar segregado em uma instituição.

- Temos que resolver já. Não posso imaginar como um jovem de 16 anos arrasta um menino de 6 pelas ruas sem estar consciente. Estamos ficando brutalizados. Só vamos mostrar que não estamos chocados apenas retoricamente se resolvermos já esse assunto - emendou o líder do PSDB, Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Segundo Tasso, o mais importante de sua emenda é quebrar a regra constitucional que proíbe a antecipação. Depois, uma lei definirá os critérios da excepcionalidade.

- O importante é que a Constituição não continue considerando que monstros como esses sejam inimputáveis - disse Tasso.

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