Título: Presidentes de tribunais superiores protestam contra cortes de verbas
Autor: Peña, Bernardo de la
Fonte: O Globo, 27/03/2007, O País, p. 5

Ministro do STF classifica de impraticável redução de R$910 milhões.

BRASÍLIA. Depois de se reunir com os presidentes dos tribunais superiores, o presidente interino do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, classificou de impraticáveis os cortes de R$910 milhões impostos pelo governo federal para o orçamento deste ano do Judiciário. A decisão, adotada pela equipe econômica por causa da reestimativa das receitas da União, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, ainda pode ser revista pelo Ministério do Planejamento, na opinião do presidente do STF.

Além dos cortes de R$910 milhões no orçamento do Judiciário, o governo pretende limitar gastos num total de R$15,1 bilhões do Executivo e R$336,9 milhões do Legislativo. Ontem, após a reunião, os presidentes dos tribunais decidiram procurar o governo para apresentar propostas alternativas aos cortes. Segundo Mendes, o contingenciamento pode prejudicar projetos importantes que visam a dar mais agilidade à Justiça:

- A constatação, feita a priori pelos órgãos técnicos e agora confirmada pelos presidentes dos tribunais, é que, nessa dimensão, esses cortes são impraticáveis. Se eles pudessem ser aplicados, isso comprometeria programas importantíssimos, como aqueles referentes à informatização do processo, o chamado processo virtual. Comprometeriam a prestação de serviços dos juizados especiais, especialmente dos juizados especiais federais - disse o presidente do STF. - Em alguns casos, haveria até mesmo o comprometimento do funcionamento do próprio Poder Judiciário.

O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Lécio Rezende, que participou da reunião no Supremo, por exemplo, afirmou que o corte ameaçaria o próprio funcionamento do tribunal.

- Nós estamos com o diálogo aberto com o Ministério do Planejamento, estamos conversando com o ministro Paulo Bernardo. Esperamos encontrar uma solução em tempo adequado - disse Gilmar Mendes.

Segundo ele, o projeto do processo virtual estaria comprometido, se os cortes no orçamento do Judiciário tiverem que ser colocados em prática.

Além dos presidentes do Supremo e do TJDFT, participaram da reunião o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Rider de Brito, do Superior Tribunal Militar (STM), tenente-brigadeiro Henrique Marini, e o presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Peçanha Martins. Cada um dos tribunais está fazendo um levantamento, que deve estar pronto hoje, para apresentar ao Executivo. Os estudos devem prever uma proposta alternativa ao contingenciamento.

Ao anunciar os cortes semana passada, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse que a limitação de gastos estabelecida pela área econômica do governo teve como objetivo cumprir o previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A primeira prevê que as receitas do governo federal têm de ser reestimadas após a aprovação do Orçamento da União pelo Congresso.

Feito o cálculo, a LRF determina que, se necessário, tem de ser feito contingenciamento de recursos para garantir o cumprimento da meta de superávit primário - economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública. Os cortes são regulamentados pela LDO. A lei prevê que, a partir do segundo bimestre do ano, o limite nos gastos deve ser compartilhado proporcionalmente com os outros poderes.