Título: Supremo pode tornar Lei de Improbidade inócua
Autor: Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 14/06/2007, O País, p. 5

Tribunal decide que legislação não pode ser aplicada contra autoridades, sujeitas a ação por crime de responsabilidade.

BRASÍLIA. A Lei de Improbidade Administrativa, criada para punir agentes públicos acusados de corrupção, corre o risco de se tornar inócua. Por seis votos a cinco, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem que a legislação não poderia ter sido aplicada contra o ex-ministro da Ciência e Tecnologia Ronaldo Sardenberg. A tese vitoriosa é a de que autoridades não podem ser submetidas à lei porque já estão sujeitas a outra legislação, a que trata de processos por crime de responsabilidade. O resultado do julgamento abre a porta para que outras autoridades conquistem o direito de ter suas ações de improbidade arquivadas.

Calcula-se que, ao todo, haja dez mil casos como este tramitando no país. Ao responder por ações de responsabilidade em vez de ações de improbidade, os detentores de cargos públicos terão mais chance de ficar impunes por irregularidades durante o mandato. A punição para condenados por improbidade é mais severa: oito anos de perda dos direitos políticos e obrigação da devolução do dinheiro desviado aos cofres públicos. Além disso, o julgamento no caso da improbidade é realizado pela primeira instância do Judiciário - onde existem menos ações tramitando, e a demora pelos julgamentos é menor.

Já nas ações por crime de responsabilidade, o agente político é julgado pelo Legislativo, e não pelo Judiciário. Se houver condenação, pode ser impedido de ocupar cargos públicos por, no máximo, cinco anos. No caso de ações de responsabilidade contra o presidente da República, ministros de Estado, ministros do STF e o procurador-geral da República, o foro de julgamento é o Senado. Para governadores e secretários dos estados, o foro são as assembléias legislativas.

No entanto, a decisão de ontem pode ser mudada pelo próprio STF. Isso porque o julgamento começou em 2002, e foi interrompido por diversas vezes. Ao longo dos anos, seis ministros que votaram no caso Sardenberg se aposentaram. A nova formação da corte poderá ter outra interpretação.

Sardenberg fora condenado à perda dos direitos políticos

No julgamento de Sardenberg, votaram contra a aplicação da Lei de Improbidade Nelson Jobim, Maurício Correa, Ilmar Galvão, Gilmar Mendes, Ellen Gracie Northfleet e Cezar Peluso. Os três primeiros estão aposentados. Do lado oposto estão Carlos Velloso, Joaquim Barbosa, Marco Aurélio, Celso de Mello e Sepúlveda Pertence. O primeiro se aposentou. Nos lugares de Jobim, Galvão e Velloso entraram Cármen Lúcia Antunes Barbosa, Carlos Ayres Britto e Ricardo Lawandowski., que ontem deram indícios de que votariam a favor da lei de improbidade.

O resultado do julgamento provocou a anulação da punição imposta a Sardenberg. Em 2002, ele foi condenado à perda dos direitos políticos e a ressarcir os cofres públicos em R$20 mil por ter viajado a lazer a Fernando de Noronha em um jato da Força Aérea Brasileira. Era acusado de ter se hospedado em alojamento militar em vez de hotel.

Um dos maiores defensores da aplicação da Lei de Improbidade contra autoridades foi Joaquim Barbosa. Para ele e os demais ministros que votaram da mesma forma, a ação de improbidade é proposta no campo civil e a de responsabilidade, no criminal. Por isso, não haveria problema se uma mesma autoridade respondesse simultaneamente aos dois tipos de ação.