Título: Contratos são amparados por decreto, diz Petrobras
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Fonte: O Globo, 31/05/2009, O País, p. 4

Estatal afirma que "flexibilidade" está dentro de ambiente de "livre competição" no setor

A Petrobras sustenta, por meio de sua assessoria, que a "flexibilidade na contratação de bens e serviços" da companhia é amparada pelo decreto 2.745, editado no dia 24 de agosto de 1998, pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. O decreto regulamenta a Lei do Petróleo, de 1997, dentro de " um ambiente de livre competição com outras empresas do setor, no qual a agilidade passou a ser fundamental para o desenvolvimento das atividades operacionais com economicidade e rentabilidade", diz a Petrobras. Segundo a companhia, os legisladores avaliam que "a adoção do sistema de licitação imposto pela Lei 8666/93 é inadequada e incompatível com o ambiente de livre concorrência e com o princípio constitucional de eficiência".

A Petrobras argumenta ainda que o decreto 2.745 e a Lei 8.666 permitem a contratação direta, por dispensa de licitação, em "situações especiais". A contratação por inelegibilidade, diz a companhia, pode ser feita quando "existe inviabilidade de competição". A Petrobras usa como exemplos casos em que o mercado tem um único fornecedor ou em situações que envolvam "garantia de máquinas e equipamentos". A dispensa e a inexigibilidade passam, segundo a companhia, por parecer prévio do departamento jurídico. "Todas as contratações são feitas de acordo com o decreto (de 1997)", diz a nota da companhia, que nega ingerências políticas em contratos e convênios.

Auditorias internas e externas - incluindo as do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU) - são feitas de forma permanente em seus contratos, diz a estatal, que afirma ainda, em nota, "cumprir todas exigências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), da lei Sarbannes-Oxley e da americana Securities and Exchange Commission (SEC)". A Petrobras se define como uma "empresa reconhecida por sua transparência junto aos seus diversos públicos, tendo seus balanços auditados e aprovados em todas as instâncias".

A Petrobras afirma que "sempre prestou e continuará prestando todos os esclarecimentos solicitados pelo TCU". A estatal afirma considerar "irregularidade grave" fatos "que exijam a intimação de um gestor para que apresente, por intermédio de defesa formal, esclarecimentos adicionais sobre atos praticados no exercício da função". Na grande maioria, afirma a nota da Petrobras, o órgão vem aceitando as defesas apresentadas e considerando "regulares tais atos". Ela afirma ainda que nunca teve qualquer de seus empreendimentos paralisados pelo Congresso.

Sobre os repasses ao FIA, a estatal argumenta que a primeira seleção de projetos para receber os recursos é feita por uma comissão da sociedade civil e que não tem ingerência sobre a escolha.