Título: Jobim defende regras para internet em campanhas
Autor: Camarotti, Gerson
Fonte: O Globo, 13/08/2009, O País, p. 8

BRASÍLIA. Os senadores começaram a analisar ontem as mudanças na lei eleitoral aprovadas pela Câmara dos Deputados. Numa audiência conjunta das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia, o ministro Nelson Jobim (Defesa), ex-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), apoiou o projeto da Câmara. Defendeu até as polêmicas regras do uso da internet nas campanhas, que estendem ao meio virtual as mesmas restrições impostas a emissoras de rádios e TV, que são concessões públicas.

¿ O mais importante é fazer com que as restrições impostas a ela (internet) sejam as mesmas impostas à televisão. A internet não é só jornal e revista, é imagem e voz, assim como a TV e o rádio.

Tem que ter as mesmas regras da TV. A lei está boa no que diz respeito à internet ¿ disse Jobim, que discordou do que considera um retrocesso na proposta da Câmara: a volta do voto impresso, a partir de 2014, como forma de auditar as votações em urna eletrônica.

Também participaram do debate representantes de associações de provedores de internet, que criticaram a tentativa de impor ao meio as mesmas regras impostas a TVs e rádios. Também houve crítica à proibição de propaganda eleitoral na internet.

¿ A publicidade na internet cria possibilidade de maior alcance da mensagem ao eleitor e é mais barata. Podemos criar limites de tamanho, quantidade, similares ao que há na mídia impressa ¿ afirmou o presidente da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo.

¿ Se na mídia tradicional existem um punhado de concessionários, é até admissível atribuir a eles a fiscalização do conteúdo, mas na internet não. Seria censura e vão acabar punindo o culpado de plantão, que é o provedor ¿ acrescentou o presidente do Comitê Gestor de Internet, Jaime Wagner