Título: Um freio no abuso
Autor: D'Elia, Mirella
Fonte: Correio Braziliense, 28/03/2009, Política, p. 6

O despacho do ministro Celso de Mello contra o pedido de liminar feito pela oposição ¿ PPS, PSDB e DEM ¿ para derrubar a nova interpretação dada ao rito de tramitação das medidas provisórias pelo presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), soa como música aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), para os quais o Palácio do Planalto abusa das medidas provisórias.

Temer pretende votar matérias não-ordinárias, mesmo com a pauta da Casa trancada. Encontrou uma brecha jurídica para impedir que as medidas provisórias tranquem as votações depois de 45 dias sem serem votadas. Apesar de impedida de aprovar leis ordinárias, estaria livre para votar emendas constitucionais, resoluções e leis complementares em sessões extraordinárias da Casa. A oposição estrila porque a brecha constitucional aumenta o poder monocrático do presidente da Câmara sobre a pauta, muito embora tenha razão quanto ao fato de que 2.500 projetos de lei ordinária em tramitação entrarão em estado de coma. (LCA)