Título: Fúria tributária
Autor: Andrade, Robson Braga de
Fonte: O Globo, 22/10/2007, Opinião, p. 7

A aprovação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e a criação do chamado Super Simples foram medidas de grande importância no sentido de estimular o tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios. Além de trazer a problemática do setor para o centro do debate nacional, as iniciativas tinham o mérito inicial de tentar reduzir a carga tributária e simplificar a burocracia, dois dos principais entraves enfrentados pelos empreendedores brasileiros. O problema é que suas boas intenções se perderam na edição de lei complementar e na definição de regulamentação complexa e extensa, que chegam até a elevar a tributação de algumas áreas.

O resultado dessas medidas foi fazer com que o Super Simples deixe de ser vantajoso para um expressivo número de empresas. A ponto de especialistas terem recomendado cautela aos empreendedores no momento de aderir ao sistema, por conta do risco de aumento da carga tributária.

Mesmo reconhecendo os avanços registrados por meio da Lei Geral, com especial destaque para a instituição do regime unificado de arrecadação, não podemos deixar de lamentar a oportunidade perdida de modificarmos mais radicalmente o panorama para as micro e pequenas empresas. Fica claro hoje que em muitas áreas a nova lei não significou qualquer mudança em relação ao cenário anterior, e, em outras, até piorou a situação.

Os pequenos negócios merecem tratamento preferencial por conta do seu impacto na geração de empregos e renda, principalmente nas regiões menos desenvolvidas. E isso não é apenas uma expressão de desejo. A própria Constituição federal, em seu artigo 179, determina o estabelecimento de tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas, que precisam de um ambiente que estimule a sua sustentabilidade.

Os problemas com o Super Simples mostram que ainda vivemos neste país sob a égide de uma cultura arrecadadora, resistente às iniciativas de desoneração e simplificação demandadas pela sociedade. O resultado é um sistema tributário complexo e de má qualidade, que só contribui para o baixo crescimento de nossa economia por elevar custos, provocar distorções na alocação de recursos, inibir o investimento e restringir as operações das empresas.

O escritor Oscar Wilde disse certa vez que "as boas intenções têm sido a ruína do mundo". No caso do Super Simples, as intenções eram efetivamente boas, e seu direcionamento está claramente correto. A questão é que sua realidade vai na direção contrária, repetindo vícios do restante do sistema tributário, cuja cultura burocrática e restritiva, pelo visto, recusa-se a morrer.

ROBSON BRAGA DE ANDRADE é presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg).