Título: Lavagem de dinheiro: cai número de processos
Autor: Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 01/12/2007, O País, p. 22

Compartilhamento de dados bancários e fiscais entre órgãos de investigação é aprovado durante a 5ª edição da Enccla.

ITAIPAVA (RJ). Levantamentos do Ministério da Justiça e da Controladoria Geral da União mostram uma forte queda no número de inquéritos e processos sobre lavagem de dinheiro ao longo desse ano. A informação foi divulgada no encerramento da 5ª edição da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla). De acordo com o ministérios, os números serão divulgados apenas segunda-feira.

O ministério faz levantamentos anuais sobre inquéritos e processos por lavagem de dinheiro para mostrar que Polícia Federal, Ministério Público e Justiça Federal estão ampliando o combate à corrupção.

- Houve uma queda acentuada este ano nos inquéritos e ações penais. Não sabemos ainda quais as razões - afirmou um técnico da Controladoria.

Para ele, é possível que o número de inquéritos e processos tenha caído em conseqüência da complexidade das novas investigaçòes. Ele argumenta que a tendência da polícia nos últimos anos é aprofundar as investigações para permitir que o Ministério Público denuncie o maior número de pessoas possível numa única peça de acusação. Outra hipótese seria a demora do MP em transformar relatórios da polícia em denúncia.

Quatro anos depois de propor o compartilhamento de dados bancários e fiscais entre órgãos de investigação, o plenário da 5ª edição da Enccla voltou a aprovar a medida. O encontro deste ano se resumiu a um dia e meio de trabalho, a metade do tempo gasto nos anos anteriores. Em discurso, o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, fez uma defesa enfática do compartilhamento:

- A alargada proteção conferida ao sigilo fiscal e bancário, muitas vezes em razão de interpretação equivocada do sistema normativo, é um dos principais obstáculos para a atuação. Resistências de toda ordem, expressas ou encobertas, sugerem uma detida reflexão sobre a cultura de tolerância do sistema penal brasileiro, como um todo, à criminalidade em geral, e, em especial, à criminalidade econômica - disse o procurador.

Na mesma linha, o ministro da Justiça, Tarso Genro, argumenta que a flexibilização não fere direitos individuais:

- O sigilo bancário e fiscal é um direito do cidadão, mas não pode servir de impedimento para a busca de dados criminais, porque o interesse público está acima dessa questão.

Os argumentos de Tarso e Antonio Fernando deverão dar base ao parecer favorável da Controladoria ao compartilhamento. Pela decisão de ontem, o colégio de representantes de 59 órgãos públicos, a Associação de Juízes Federais (Ajufe), deverá elaborar dois projetos de lei para flexibilizar o sigilo entre instâncias de investigações civis e criminais. Antes disso, a Controladoria deverá emitir parecer em que assegura a legalidade do repasse de informações entre as instituições sem autorização judicial prévia.

A proposta é vista com reservas pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid. A Enccla aprovou, ao todo, 22 metas sobre lobby e cartões pré-pagos