Título: Miro propõe proibir agentes públicos de processar jornalistas
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Fonte: O Globo, 30/04/2008, O País, p. 9

Deputado pede fim de leis que regulem a atividade

BRASÍLIA. Autor da ação que pede a revogação definitiva da Lei de Imprensa, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) apresentou ontem duas propostas ainda mais contundentes para tentar garantir a liberdade de imprensa. Em palestra na II Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, ele defendeu a abolição de qualquer tipo de lei que regule a atividade de jornais e revistas, e a proibição de que agentes públicos processem jornalistas em seu exercício profissional.

- Eu insisto que não podemos ter lei de nenhuma espécie. Se não, é fácil: você tira o rótulo de Lei de Imprensa e aprova qualquer coisa contra a liberdade. Vou me opor nos tribunais à tramitação de qualquer lei dessa espécie - prometeu o deputado.

Miro Teixeira condenou as autoridades que processam jornalistas em busca de indenizações milionárias por supostos delitos de opinião. Ele defendeu que agentes públicos de qualquer espécie sejam impedidos de alegar dano moral em ações contra repórteres e editores.

- Não pode haver pedido de indenização por parte de atores da vida pública. Isso não inclui apenas os portadores de mandato e os concursados, mas também os líderes religiosos e classistas. Tudo o que disser respeito ao interesse público não pode ter um guarda-chuva legal para ocultar, intimidar e impedir investigações - afirmou Miro.

O deputado também criticou os pedidos de direito de resposta que obrigam os veículos de comunicação a publicar extensas sentenças judiciais em suas páginas. Para o pedetista, quem se julga ofendido pela imprensa deveria convocar entrevistas coletivas e disputar espaço no noticiário para se defender.

Dois meses após conseguir a suspensão temporária de parte da Lei de Imprensa, Miro Teixeira se declarou confiante na revogação definitiva do texto, e disse acreditar que o Supremo Tribunal Federal levará mais 60 dias para julgar a causa em plenário.

Ontem, o deputado pedetista antecipou parte do discurso que fará na tribuna da Corte. Ele vai citar o julgamento histórico de 1964 em que a Suprema Corte americana deu ganho de causa ao jornal "New York Times" contra L.B. Sullivan, então chefe de polícia do Alabama. A decisão dos juízes americanos permitiu que a imprensa noticiasse livremente a repressão policial durante a luta por direitos civis liderada por Martin Luther King. O desfecho do caso fixou as normas seguidas até hoje pela Justiça americana ao analisar ações por injúria e difamação.