Título: Batalha judicial à vista
Autor: Ordoñez, Ramona; Camarotti, Gerson
Fonte: O Globo, 24/08/2008, Economia, p. 37

Proposta da Petrobras de unir blocos de petróleo na Bacia de Santos também gera polêmica

Gustavo Paul e Mônica Tavares

BRASÍLIA. O governo ainda discute como será o processo de produção dos megacampos do pré-sal, mas o mercado se antecipa e começa a debater questões jurídicas. Um dos focos será a proposta em estudo pelo governo de desapropriar os campos já licitados, como O GLOBO revelou. Também gera polêmica a proposta da Petrobras de unificar blocos da Bacia de Santos, incluindo áreas da União.

- A legislação cita a possibilidade de unitização (unificação dos campos, devido à interligação das reservas), mas não diz como deve ser feita - diz o advogado Luiz Antonio Lemos, sócio da área de petróleo da TozziniFreire Advogados.

Se vingar a proposta de unitização da Petrobras, os advogados advertem para a forma como serão operadas as áreas ainda em poder da União.

- O governo não pode simplesmente atribuir essas áreas à Petrobras, pois, por ser uma empresa de economia mista, ela concorre em igualdade de condições com as demais empresas privadas. Teria de haver algum tipo de negociação, o que dá margem a polêmica - diz José Virgílio Lopes Enei, especialista em petróleo do Machado Meyer Advogados.

Um dos pontos mais sensíveis serão os direitos adquiridos pela Petrobras e suas sócias. As licitações foram feitas com base na atual legislação, e a mudança de regras em pleno jogo será mal recebida. Para o advogado Rui Barbosa, ex-procurador da ANP e professor da Fundação Getulio Vargas, as discussões envolvem acionistas minoritários, que detêm 60% do capital da empresa.

- Os minoritários podem entrar na Justiça para dizer que a decisão do governo é ilegal, pois contraria a Lei do Petróleo.

Outra discussão gira em torno da nova estatal para gerenciar campos e recursos do pré-sal. O governo terá que submeter esse modelo e a nova estatal ao Congresso, em meio ao que advogados apontam como "ideologização" da discussão. É consenso entre advogados, Ministério do Planejamento e Casa Civil que é impossível criar a empresa por decreto. O Executivo poderá até editar uma medida provisória (MP), mas há risco político. O advogado e sócio da Manesco, Ramires, Perez, Azevedo, Marques Advocacia, Eduardo Ramires, diz que será preciso um malabarismo político que justifique a urgência dessa MP.

Há preocupação ainda quanto à convivência de dois modelos de exploração. O governo mostrou intenção de manter o atual modelo para campos do pós-sal. Mas, para o pré-sal, a tendência é a partilha da produção, na qual o governo contrata empresas para explorar o petróleo, fica com as reservas e paga um valor fixo. Advogados temem divergências nos campos das "franjas" do pré-sal, que podem se confundir com os que estão sob concessão.

Para uma fonte do mercado, a politização pode levar ao risco do processo legal. Ela disse que o presidente Lula é uma "raposa política" e, de alguma forma, ele e seu grupo ficarão associados ao slogan "riqueza do petróleo a serviço da sociedade".