Título: STF autoriza Petrobras a flexibilizar licitações
Autor: Carvalho, Jailton de
Fonte: O Globo, 10/03/2010, O País, p. 4

Em decisão liminar, ministro do Supremo nega pedido do TCU por regras mais rígidas

BRASÍLIA. O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo TribunalFederal (STF), autorizou em caráter liminar a Petrobras a contratarempresas de prestação de serviços sem se submeter às exigências da lei8.666, a chamada Lei das Licitações.

Pela decisão do ministro, aestatal pode escolher e assinar contratos com empresas com base nodecreto presidencial 2.745, que simplifica as regras para licitações daPetrobras.

Toffoli concedeu a liminar a partir de um pedido daPetrobras contra uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU). Omérito da questão ainda será apreciado pelo plenário do tribunal.

Oembate começou depois da análise dos contratos da Petrobras com a ACEngenharia e Sistemas Ltda., de Macaé, e com a Altus Sistema deInformática S/A, empresa de São Leopoldo, Rio Grande do Sul.

APetrobras contratou as duas empresas para obras e serviços relacionadosa sistemas de segurança, entre outros, com base no decreto 2.745. Emoutubro do ano passado, o TCU julgou os contratos ilegais, e determinouque a Petrobras ajustasse as contratações às normas estabelecidas pelaLei de Licitações. Para o TCU, o decreto não tem amparo na Constituição.

Em25 de fevereiro deste ano, Tofolli derrubou a decisão do TCU. Para oministro, o TCU não tem legitimidade para declarar normasinconstitucionais, porquanto essa prerrogativa é inerente ao PoderJudiciário. Segundo a assessoria de imprensa do STF, Toffoli concedeua liminar com base em 12 decisões similares do tribunal. O decreto2.745 foi editado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em 1998.A ideia era adequar a Petrobras ao mercado logo depois da quebra domonopólio da exploração do petróleo no país.

Sem se submeter aosentraves da Lei de Licitações, a Petrobras teria melhores condições deconcorrer com outras grandes empresas do setor.

Mas aflexibilização das regras estaria abrindo caminho para contratações apartir da conveniência pessoal ou política de dirigentes da estatal.