Título: Usuários de drogas ficam sem penas alternativas
Autor: Éboli, Evandro
Fonte: O Globo, 20/06/2010, O País, p. 15

Conselho Nacional de Justiça baixa resolução ordenando a criação de equipes de atendimento em 120 dias

BRASÍLIA. O Judiciário enfrenta dificuldades para aplicar penas alternativas a usuários de drogas, e o atendimento especializado ao dependente esbarra na deficiência dos Juizados Especiais.

Essas varas não estão aparelhadas para julgar os viciados e enviá-los a locais para tratamento.

Um levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Tribunais de Justiça descobriu que apenas alguns juizados do Rio, do Distrito Federal e um foro regional de Santana, em São Paulo, avançaram no atendimento.

Um dos pilares da nova Lei Antidrogas, em vigência desde 2006, as penas alternativas substituíram a prisão para o usuário.

Pela nova lei, o juiz determinará ao poder público que ponha à disposição gratuitamente um estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para o tratamento.

Com o baixíssimo cumprimento da lei, o CNJ editou resolução determinando que os TJs criem, em 120 dias, equipes multiprofissionais para captar redes de atendimento a usuários. Os tribunais terão de treinar juízes a lidar com a nova lei.

Juiz não pode determinar o tipo de terapia, diz o CNJ ¿A atuação do Poder Judiciário vai se limitar a encaminhar o usuário de droga à rede de tratamento, não lhe cabendo determinar o tipo de tratamento, sua duração, nem condicionar o fim do processo criminal à constatação de cura ou recuperação¿, diz a determinação do CNJ.

Autor do parecer que embasou a decisão do CNJ, o juiz Ricardo Cunha Chimenti, afirmou que poucos juízes estão preparados para atuar no cotidiano com a questão da droga. Segundo Chimenti, quando o juiz sabe que medida adotar e tem uma equipe capacitada, o índice de reincidência do drogado é ¿próximo de zero¿.

¿ Quando o juiz não está preparado, não tem qualquer técnica ou equipe para receber um viciado numa audiência, recorre a um discurso religioso e moralista.

E tem aqueles que acham que dominam uma linguagem moderna, mas é um moderno dos anos 70, defasado. Desse jeito, o usuário não se identifica com aquela conversa ¿ disse Ricardo Chimenti.

Tribunais reagem contra a nova resolução O consumidor detido em flagrante é levado pelo policial a uma delegacia, onde é elaborado um boletim de ocorrência.

O viciado é liberado e intimado a ir ao fórum, onde o juiz decide que medida aplicar. O usuário pode receber advertência, prestar serviços à comunidade ou ser enviado para o tratamento.

Chimenti disse que houve reação de alguns tribunais de justiça com a decisão do CNJ de obrigá-los a julgar adequadamente os usuários de drogas.

Foi o caso de Mato Grosso.

¿ Das 43 comarcas, apenas cinco têm algum tipo de atendimento especializado. Muito pouco ¿ disse.