Título: União vai contestar ação do Rio no STF contra a capitalização da Petrobras
Autor: Beck, Martha; Damé, Luiza
Fonte: O Globo, 14/11/2010, Economia, p. 36

Estado entrou na Justiça pedindo participações especiais da Lei do Petróleo

BRASÍLIA e RIO. O advogadogeral da União, Luís Inácio Adams, disse ontem que vai contestar a ação do governo do Estado do Rio que recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular artigos da lei de capitalização da Petrobras, conforme noticiou ontem o colunista do GLOBO Ancelmo Gois. O estado entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) alegando que o Rio teria que receber R$ 25 bilhões em participações especiais (PEs) relativas à exploração de petróleo que foi cedida pela União à estatal.

¿ Não vejo futuro nessa Adin ¿ disse Adams.

A lei que permitiu o aumento de capital da Petrobras trata de um regime específico de exploração conhecido como cessão onerosa. Por ele, a União cedeu à estatal o direito de explorar cinco bilhões de barris que estão na camada pré-sal, em troca de uma receita de quase R$ 75 bilhões.

¿ Sobre essa exploração, há o pagamento de royalties, mas não de participações especiais ¿ afirmou o advogado-geral.

O desembolso de participações especiais é algo previsto apenas no regime de concessão, portanto, segundo Adams, não tem sentido dizer que há alguma inconstitucionalidade.

¿ A Constituição prevê que o marco regulatório e a lei da capitalização não substituem a lei do petróleo, que determina o pagamento de royalties e participação especial ¿ disse a procuradora-geral do estado, Lúcia Lea Guimarães Tavares.

Ela diz que o governo do Rio não é contra a capitalização da Petrobras, mas que o processo ¿agrediu a Constituição ao não prever o pagamento¿.

Ação diz que impacto econômico seria devastador Na ação, o governo estadual alega que tem o direito de receber sua cota sobre os cinco bilhões de barris cedidos à Petrobras. A maior parte desse óleo está em seis campos no litoral fluminense. A ação, que será relatada pelo ministro Gilmar Mendes, pede que a lei que cria a cessão onerosa inclua em seu texto o pagamento de participações especiais.

¿O enriquecimento extraordinário da Petrobras, da União e de todos os seus demais acionistas ¿ nacionais e estrangeiros ¿ teria se dado às custas do povo do Rio de Janeiro.

O impacto econômico da cessão onerosa sobre as finanças do estado seria devastador¿, diz a ação.

O advogado-geral explicou que a Constituição determina apenas que estados e municípios tenham participação nos resultados da exploração de petróleo em seus respectivos territórios, plataformas continentais ou mar territorial, ou compensação financeira por essa exploração.

Isso já é feito por meio de royalties.

O pagamento de PEs está apenas na lei do petróleo.

Ontem, o Ministério de Minas e Energia informou que não comentaria porque ainda não foi notificado oficialmente da ação. Mas técnicos do governo alertaram que a definição do valor do barril de petróleo para a capitalização da Petrobras foi feita com base nos custos e nos riscos que a estatal teria nessa exploração.

Se fosse necessário incluir o pagamento de participações especiais no valor do barril, os custos aumentariam e toda a conta teria de ser refeita.

¿ Esse é um argumento econômico.

Não sei como eles calcularam esse preço. O meu argumento é legal ¿ diz Lúcia.

Ontem, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), disse que a atitude do governador do Rio, Sérgio Cabral, é legítima e não vai prejudicar as boas relações dos governos federal e estadual.

Vaccarezza afirmou, no entanto, que a ação do Rio deverá ser derrotada: ¿ Primeiro, temos de esperar o julgamento. Mas acho legítimo o governador ir atrás dos interesses do Rio, mesmo quando ele não está com a razão, como neste caso. O governo não está vendendo óleo.

Está comprando ações da Petrobras com óleo. Ele vai perder, porque está errado.

Para o líder, a briga judicial não interfere nas parcerias entre a União e o Rio no governo Lula nem no governo Dilma: ¿ É aquela frase: amigos, amigos, negócios à parte. Isso não vai atrapalhar as votações no Congresso nem as relações com o governador Sérgio Cabral, que tem o nosso respeito.