Título: As regras para a internet
Autor: Pereira, Marivaldo; Cardozo, José Eduardo
Fonte: O Globo, 30/09/2011, Opinião, p. 7

Oenvio do marco civil da internet ao Congresso Nacional consolida o resultado mais importante da ampliação da participação social na formulação de leis pelo Poder Executivo. Iniciada pelo Ministério da Justiça em 2007, na gestão Tarso Genro, a política está inserida no contexto de fortalecimento dos mecanismos de participação popular empreendidos desde o governo Lula. Seu objetivo é tornar mais amplo o debate público em torno de temas que impactam diretamente a vida dos brasileiros.

Para ter o máximo de alcance e participação, de maneira a captar toda a riqueza e a diversidade cultural de cada região do país, o ministério baseou na internet sua política de participação, tendo em vista as facilidades e a amplitude de acesso.

A partir do dinamismo da rede, foi possível criar um modelo de participação em que os debates são hospedados em portais, permitindo a manifestação de opiniões sobre cada ponto das propostas em consulta e, ao mesmo tempo, mostrando com transparência os argumentos apresentados por cada internauta ao longo das discussões.

Esse modelo permitiu a democratização da participação em debates sobre temas como a classificação indicativa, a proteção de dados pessoais, o novo Código de Processo Civil, e do próprio marco civil da internet, cujo debate público não poderia ter ocorrido em contexto mais favorável.

A mobilização em torno do tema foi intensa. Ao longo de sete meses, recebemos mais 30 contribuições institucionais e 2 mil participações individuais, ultrapassando a marca de 130 mil visitas ao portal em que a consulta ficou hospedada. Chegamos então a um texto que consolidou ao máximo as sugestões recebidas dos internautas, prestigiando aquilo que a rede tem de mais peculiar e valioso: a liberdade de manifestação.

O projeto de lei resultante desse debate e encaminhado ao Congresso Nacional pela presidente Dilma Rousseff em 24 de agosto demonstra o sucesso da política de participação social e o quanto a internet pode contribuir para a consolidação de uma democracia cada vez mais participativa. A ampla participação dos internautas é ainda mais simbólica por se tratar de um texto que define os direitos e responsabilidades no uso da rede.

A proposta também define os direitos básicos dos usuários, como a garantia de neutralidade da rede e o sigilo de dados pessoais, ao mesmo tempo em que delimita os papéis e responsabilidades dos agentes envolvidos na prestação de serviços relacionados à rede.

Além de estabelecer os parâmetros para o desenvolvimento das relações na internet, o marco civil da internet cria mecanismos que agilizam a busca de dados necessários à investigação de crimes praticados por meio da rede, o que facilitará o trabalho das autoridades e contribuirá para a redução da impunidade.

É importante ressaltar que o projeto enviado pelo Poder Executivo não esgota as questões relacionadas à internet, tampouco foi esse seu objetivo. O marco civil da internet estabelecerá as balizas necessárias para a regulamentação de temas específicos que ganharam relevância com o desenvolvimento da rede, como a proteção de dados pessoais, o comércio eletrônico, o tratamento dado aos direitos autorais e os cibercrimes.

A experiência desenvolvida pelo Ministério da Justiça demonstra a importância da internet para que a democracia brasileira siga se fortalecendo, de maneira a ampliar, cada vez mais, os mecanismos de participação direta. O país conta hoje com mais de 73 milhões de pessoas com acesso à rede.

Nesse contexto, a aprovação do marco civil da internet pelo Congresso Nacional virá coroar uma política de fomento à democracia participativa e, ao mesmo tempo, fixará em nosso ordenamento os princípios, diretrizes, direitos e garantias essenciais para que a rede continue figurando em nossa sociedade como instrumento imprescindível para a liberdade de expressão e exercício da cidadania.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO é ministro da Justiça. MARIVALDO PEREIRA é secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça.