Título: Polêmica na lei do inquilinato
Autor: Verdini, Liana
Fonte: Correio Braziliense, 15/08/2009, Economia, p. 17

Projeto de lei aprovado na Câmara institui novas normas nos contratos de locação. Entre as alterações, o locatário terá que entregar o imóvel em 15 dias caso o proprietário consiga liminar na Justiça

A lei que regula as relações entre inquilinos e proprietários de imóveis está sendo modificada no Congresso. Polêmica não falta. Para o conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Distrito Federal (OAB-DF), Felipe Magalhães, o projeto é um avanço. Mas para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta beneficia claramente os proprietários. ¿Essa lei tem um viés pró-locador e buscou incorporar questões já resolvidas na Justiça¿, diz o parlamentar.

Aprovada pela Câmara dos Deputados no primeiro semestre, a matéria está agora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, onde tramita em caráter terminativo, isto é, uma vez votado na comissão não precisará passar pelo plenário, a menos que algum senador solicite. Se aprovada sem modificações, e se nenhum senador apresentar requerimento para que a matéria seja votada no plenário, o projeto estará pronto para ser sancionado pelo presidente.

Investidores

Para o autor do texto, deputado José Carlos Araújo (PR-BA), o projeto avança, e muito, nas relações entre locador e inquilino. ¿Muitas questões não precisarão ir para o Judiciário, pois pegamos o que foi definido pela Justiça e consolidamos nesse projeto¿, explica. Ele lembra que a última grande mudança na Lei do Inquilinato ocorreu no Código do Processo Civil, em 1973. ¿É uma atualização importante.¿

O conselheiro da OAB-DF se diz ¿entusiasmado¿. ¿Essa lei é muito boa e tende a trazer de volta ao mercado os investidores em imóveis, que andavam afastados¿, analisa Magalhães. O deputado Reginaldo Lopes calcula que menos de 10% dos imóveis no Brasil são postos em locação, quando, segundo ele, em países mais desenvolvidos esse mercado atrai de 30% a 40% das propriedades. ¿Aqui, dos 54 milhões de imóveis existentes, apenas 5 milhões estão no mercado de aluguel¿, diz.

Talvez o que justifique tamanha resistência dos proprietários em colocar o imóvel para locação seja a insegurança na hora de retomar o bem. O conselheiro da OAB-DF conta que hoje em dia para um locador retirar do imóvel um inquilino que esteja, por exemplo, inadimplente, o prazo mínimo é de dois anos em função da morosidade do Judiciário. ¿No caso do projeto de lei, para os imóveis comerciais, quem aluga deverá deixar o imóvel 15 dias depois de notificado. A discussão pode continuar na Justiça, mas a saída do locatário agiliza todo o processo. Afinal, quem compra um imóvel como investimento quer ser remunerado por ele.¿

Garantias

Para o advogado, no entanto, não basta que a lei seja modernizada. ¿O Judiciário precisa ser mais eficiente, rápido e não mudar o entendimento com tanta frequência¿, observa. ¿O mercado precisa de estabilidade para avançar.¿ Para ele, o projeto em discussão no Congresso torna efetivo o direito do credor. ¿Vimos isso na questão do despejo, mas também está presente na questão do fiador.¿ O proprietário do imóvel, com essa nova lei, poderá exigir a substituição do fiador caso ele tenha perdido as condições que tinha no momento da assinatura do contrato. Outro ponto importante é que o projeto esclarece que as garantias oferecidas pelo inquilino no início de um contrato de aluguel residencial serão renovadas automaticamente até a devolução do imóvel.

As críticas do deputado giram em torno basicamente da decisão da Câmara de não contemplar nesta lei a locação em shopping centers. ¿Este projeto é fraco e não enfrentou o lobby dos shoppings. Teríamos que ter encarado essa questão¿, observa o deputado Reginaldo Lopes. Ele ressalta que quando a regra do aluguel de lojas em shopping foi criada, em 1991, o número desses estabelecimentos era pequeno. ¿Hoje, temos mais de 1 mil em funcionamento. E a insegurança jurídica não é benéfica para ninguém¿, afirma. Para Reginaldo Lopes, deveria haver uma legislação específica regulando essas relações. ¿Entrei no ano passado com um requerimento para a criação de uma comissão especial para elaborar a lei geral do mercado imobiliário. O pedido foi aprovado, mas até hoje a comissão não foi instalada porque os partidos não indicaram integrantes¿, conta. ¿Enquanto isso, cabe ao poder econômico dos shoppings definir as condições de locação das lojas.¿

Análise da notícia Ritmo acelerado

O projeto de Lei do Inquilinato ¿ registrado como Projeto de Lei da Câmara n° 140, de 2009 ¿ tem tudo para andar em ritmo acelerado no Senado Federal. Afinal, a matéria entrou nesta Casa para discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) com a classificação de projeto terminativo. Isso quer dizer que uma vez discutido nessa comissão, não precisará passar pelo plenário, a não ser que algum senador apresente requerimento em contrário. Se o projeto não sofrer alterações e for aprovado pelo Senado, seguirá direto para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A questão que pode provocar atrasos é o atual ambiente na Casa, mergulhada em um clima de confronto entre oposição e governistas. Isso demanda um intenso trabalho de articulação por parte dos parlamentares, o que poderá tomar o tempo da relatora, a senadora petista Ideli Salvatti. (LV)