Título: Peluso mantém proibição ao CNJ
Autor: Gois, Chico de; Brígido, Carolina
Fonte: O Globo, 26/12/2011, O País, p. 9

Presidente do STF rejeita recurso da AGU; Eliana Calmon envia papéis à Procuradoria

BRASÍLIA. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, decidiu rejeitar recurso da Advocacia Geral da União (AGU) e manter a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que proíbe o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de iniciar processos disciplinares contra magistrados. Na semana passada, Marco Aurélio havia concedido liminar retirando poderes do CNJ e beneficiando os juízes que estão sob investigação.

A AGU contestou a decisão e pediu uma liminar para suspender a decisão de Marco Aurélio, possibilitando a continuação das investigações. Com a decisão de Peluso, apenas em fevereiro o STF irá avaliar, em plenário, se o CNJ tem ou não poderes para iniciar investigações contra magistrados.

A AGU argumenta que Marco Aurélio violou o regimento do STF ao conceder liminar durante o recesso do tribunal, uma vez que sua decisão foi anunciada mais de duas horas depois do encerramento do ano judicial. Para a AGU, no recesso, em casos urgentes, só quem pode decidir é o presidente do STF - no caso, o próprio Peluso - , e Marco Aurélio não demonstrou a urgência do tema. Peluso, porém, optou por pedir informações ao próprio Marco Aurélio e à Procuradoria Geral da República (PGR) antes de analisar a questão em definitivo.

Na última segunda-feira, o ministro Ricardo Lewandowski também suspendeu uma apuração sobre a folha de pagamento de servidores do Judiciário em 22 tribunais. O CNJ averiguava movimentações financeiras atípicas. Lewandowski e Peluso, que eram desembargadores no Tribunal de Justiça de São Paulo, receberam pagamentos, embora não estejam sob investigação.

Bombardeada por associações de magistrados, a corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon, responsável pelas investigações suspensas pelo STF, enviou ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, cópia do ofício que provocou o início da investigação sobre a evolução patrimonial de juízes.

O documento ajudará Gurgel a analisar a representação na qual a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) pedem que Eliana seja investigada por quebra ilegal de sigilos e vazamento das informações à imprensa.

Em 2009, quando o corregedor era o ministro Gilson Dipp, o CNJ pediu ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) informações sobre movimentações atípicas de juízes para investigar eventuais irregularidades. Esses dados chegaram às mãos de Eliana neste ano, e, com base nisso, a ministra iniciou uma investigação.

Na sexta-feira, Gurgel disse ao "Jornal Nacional" que analisará o pedido das entidades de maneira "serena", sem levar em conta as emoções de ambos os lados. Contrariada com as acusações, a ministra interrompeu suas férias na semana passada para dar entrevista sobre o assunto. Chamou as entidades de "mentirosas e maledicentes". Também esclareceu que a investigação da corregedoria obedece a todas as regras constitucionais.

As entidades acusam Eliana de ter cometido o crime de violação de sigilo funcional - que, no Código Penal, pode acarretar até seis anos de prisão ou pagamento de multa. Argumentam que a ministra obteve dados pessoais dos magistrados sem ter indícios anteriores de prática ilegal.