Título: Servidor garante pensão integral por invalidez
Autor: Doca, Geralda
Fonte: O Globo, 30/03/2012, O País, p. 9

O Congresso promulgou ontem Emenda Constitucional que garante aposentadoria integral por invalidez permanente para os servidores públicos da União, estados e municípios que tenham entrado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. A proposta corrige uma distorção da reforma da Previdência aprovada em 2003, que acabou com esse benefício para servidores que tivessem ingressado no serviço público até 1998.

O pagamento de aposentadoria integral não será retroativo. Mas o governo terá até 180 dias para fazer a revisão dos valores dessas aposentadorias que vêm sendo concedidas desde 1 de janeiro de 2004.

A aprovação, na semana passada, desta Proposta de Emenda Constitucional (PEC 270) foi condição dos parlamentares para aprovar o projeto que cria o Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da União e dos fundos de pensão (Funpresp). O presidente do Senado e do Congresso, José Sarney (PMDB-AP), destacou que a medida corrige uma distorção.