Título: Tribunais têm data para abrir salários
Autor: Brígido , Carolina
Fonte: O Globo, 04/07/2012, O País, p. 10

BRASÍLIA. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu prazo até 20 de julho para que os tribunais de todo o país publiquem os contracheques dos servidores e magistrados. A medida visa cumprir as determinações da Lei de Acesso à Informação. Por unanimidade, o conselho aprovou uma resolução com regras explicando como a divulgação deve ser feita. Segundo a regra, devem constar da planilha o nome da pessoa, o rendimento bruto, os descontos, o cargo que ocupa e a unidade da federação onde trabalha.

A decisão vale para todo o Judiciário, exceto para o Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme a resolução do CNJ, no rendimento devem ser identificados o subsídio e eventuais abonos. Nos débitos serão listados valores pagos a título de Imposto de Renda, Previdência Social e outros, inclusive pensão alimentícia, se houver. É preciso constar da planilha o valor líquido dos vencimentos.

Fracassou a primeira tentativa de proibir a divulgação dos salários de servidores públicos. A liminar do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que suspendeu a publicação dos vencimentos dos servidores do governo do Distrito Federal foi revogada ontem pelo desembargador Otávio Augusto Barbosa, e a lista foi mantida no site do governo.

O mandado de segurança havia sido impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta). O desembargador Barbosa informou, em sua decisão, que a divulgação está amparada na Lei de Acesso à Informação. ( Colaborou Flávia Pierry)