Título: Ministros do Supremo defendem prioridade nos julgamentos das ações
Autor: Lima, Maria; Gama, Júnia
Fonte: O Globo, 13/03/2013, Economia, p. 19

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu ontem prioridade para o julgamento de ações sobre os royalties do petróleo. Para ele, as ações que questionam a tramitação do projeto de lei no Congresso, bem como outras ações que cheguem à Corte contra o teor da lei, devem ser levadas direto ao plenário do tribunal, sem que haja pedidos de informações para outros órgãos antes do julgamento.

- Acho que é um caso de repercussão maior, e, aí, tem que ir para o plenário para definir. Processo onde há pedido de concessão de liminar é processo urgente, de início. Mas depende de o presidente colocar na pauta - afirmou.

Marco Aurélio negou que o STF esteja pressionado pela decisão do governador Sérgio Cabral de suspender pagamentos até o Supremo se posicionar sobre a lei dos royalties:

- Não, depois de 24 anos, não (posso me sentir pressionado). E não há como se conceber que se possa atuar no Supremo sob pressão.

O ministro ressaltou as razões que levaram Cabral a tomar tal atitude, sem avançar em um juízo de valor:

- Eu não sei quais foram os pagamentos ou contratos suspensos. O que ele revela é que teria um desequilíbrio entre despesas e receita, com as perdas decorrentes da divisão dos royalties.

O relator do tema no tribunal, ministro Luiz Fux, disse que a ação que o governo do Rio pretende ajuizar pode receber tratamento prioritário, se forem constatados "sérios problemas para a federação".

- Levei com prioridade o agravo, porque havia um problema: não estava votando o Orçamento. Tinha uma crise institucional. Se houver problema sério para a Federação, vou dar urgência necessária (à ação do Rio) - disse.

Fux explicou que o julgamento dos mandados de segurança propostos pelas bancadas do Rio e do Espírito Santo questionando a tramitação da lei no Congresso ainda deve demorar uns dias.

- Em princípio, pedi informações. Vou esperar chegar as informações, pedir parecer do Ministério Público.

O ministro Ricardo Lewandowski esclareceu que o relator pode tomar decisões mais rápidas para evitar prejuízos.

- O relator, se entender que a medida é urgente, pode eventualmente decidir a questão em liminar e cautelar. Se não der tempo de o plenário se pronunciar, se um bem jurídico estiver ameaçado antes da apreciação pelo plenário, o relator pode tomar as providências necessárias para evitar esse prejuízo, esse dano - afirmou.

Ele evitou opinar sobre a necessidade de priorizar o julgamento dos royalties:

- Quem estabelece prioridade em primeiro lugar é o relator. É ele quem diz quando o processo está aparelhado e pronto para ser julgado. Em segundo lugar, quem estabelece a pauta é o presidente do Supremo. De maneira que depende dos dois. Nós, os demais ministros, somos apenas coadjuvantes.

Lewandowski disse que há outras questões igualmente importantes no STF aguardando julgamento:

- É uma escolha de Sofia, não é? Eu, como relator, diariamente faço essa escolha de Sofia, o presidente também faz. De maneira que é a avaliação subjetiva do relator e do presidente a ordem de julgamento - disse Lewandowski, que evitou opinar sobre a medida de anunciada pelo governador Sérgio Cabral.