Título: TCU enviará à CPI oito processos que apuram irregularidades na Petrobras
Autor: Rittner , Daniel
Fonte: Valor Econômico, 21/05/2009, Política, p. A4

O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá encaminhar aos integrantes da CPI da Petrobras pelo menos oito processos que investigam suspeitas de irregularidades e de superfaturamento de obras públicas, além de contestações à contratação de fornecedores com dispensa de licitação.

Um dos casos mencionados pelo TCU se refere a contratos assinados pela Petrobras durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Trata-se de uma auditoria realizada na BR Distribuidora em 2000 para averiguar pagamentos feitos pela empresa ao Instituto de Organização Racional do Trabalho (Idort-RJ) que, segundo o TCU, foram feitos sem contrato.

A auditoria do tribunal teve como ponto de partida a assinatura de um contrato de R$ 600 mil entre o Idort e a BR Distribuidora, em 1995, para identificar e recuperar valores referentes a tributos que haviam sido recolhidos indevidamente pela estatal.

O tributo em questão era o Finsocial, instituído em 1982 para dar apoio financeiro a programas de caráter assistencial relacionados ao pequeno agricultor. O tribunal, a princípio, questionou a necessidade dessa contratação, uma vez que a recuperação de valores poderia ter sido feita pela própria empresa.

O TCU chamou a atenção para a data em que foi decidida a contratação: 27 de dezembro de 1994, a poucos dias da posse do presidente Fernando Henrique Cardoso. O contrato foi assinado em 16 de janeiro de 1995, com dispensa de licitação, o que também foi sublinhado pelo tribunal. "O Instituto não demonstrou possuir inquestionável reputação ético-profissional na área objeto do contrato, conforme exigência da Lei de Licitações e entendimento desta Corte de Contas", diz o acórdão sobre o caso.

O primeiro aditivo foi assinado em 22 de janeiro de 1996; o segundo, em 28 de agosto de 1998. Nenhum deles, segundo o TCU, foi publicado no Diário Oficial - "condição essencial à sua eficácia, e em desacordo com o princípio constitucional da publicidade", afirma o acórdão 10.837/2000. Além disso, a assinatura do segundo aditivo em diante (foram quatro) foi feita quando não mais vigorava o contrato original. O TCU, porém, aponta a elevação do valor do contrato nos aditivos como principal problema: "Mais grave, ainda, é que, desde o segundo, os aditivos elevaram substancialmente o valor do contrato, que passou, ao fim, em 10.04.99 (quarto aditivo), para R$ 46 milhões".

Em outra investigação, realizada pela Secretaria de Controle Externo do TCU, apontou irregularidades na relação da BR Distribuidora para a revendedora de combustíveis do grupo Gasol, que atua no Distrito Federal. As duas empresas mantinham contratos desde 1995. Em uma análise que abrangeu 31 meses - entre abril de 2001 e novembro de 2003 -, a fiscalização encontrou "condições de remuneração acima dos preços de mercado" à Gasol e prejuízos de R$ 14 milhões para a subsidiária da Petrobras.

"Ficou demonstrado, com os dados fornecidos pela empresa, que o contrato foi lesivo à BR, favoreceu o grupo Gasol e expõe o mercado de revenda de combustíveis do DF ao risco de dumping e de cartelização", disse o relatório técnico do tribunal. Apesar de afirmar que "não houve e jamais haveria" ganho de escala à BR no contrato negociado em 1995 com a Gasol, o ministro Ubiratan Aguiar, relator do processo, sublinhou uma contradição: a receita da estatal com essa parceria diminuiu depois de 1995, mesmo com a ampliação da rede em dez postos de combustíveis.

Nesses oito processos, o TCU abriu uma "tomada de contas especial". Isso significa que uma fiscalização detectou pagamentos "indevidos", com prejuízo quantificado já desembolsado.

Apenas nos últimos três anos, o tribunal de contas analisou 169 processos relacionados à Petrobras. Haverá onze fiscalizações específicas em 2009. Somam-se a elas prestações de contas de cada uma das subsidiárias da estatal, além da própria holding. A lista cresce com o acúmulo de processos abertos no passado e ainda não resolvidos em definitivo. Hoje, a única medida cautelar válida, que bloqueia os pagamentos da Petrobras a seus fornecedores, atinge as obras da refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco, e aponta superfaturamento de R$ 94,6 milhões na sua construção.