Título: Projeto que muda MPs avança no Senado
Autor: Paulo de Tarso Lyra
Fonte: Valor Econômico, 02/02/2006, Política, p. A12

Congresso Renan Calheiros diz, diante de Lula, que medidas provisórias tumultuam trabalho legislativo

A proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que muda o rito de tramitação das medidas provisórias foi aprovada ontem pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. A PEC propõe que as MPs só tenham validade se forem consideradas urgentes e relevantes pela CCJ, hoje presidida pelo próprio ACM. Além disso, a PEC altera o rito de tramitação das MPs, permitindo a alternância entre Senado e Câmara como Casa iniciadora da análise das medidas. "Estou empenhado firmemente em evitar que, doravante, medidas provisórias disponham sobre contratos e tributos, a bem da segurança jurídica e do princípio da não surpresa", afirmou ontem o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), ao participar da solenidade de abertura do ano judiciário. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), propôs que as MPs continuem entrando em vigor imediatamente e que seja dado um prazo para a CCJ aprovar sua admissibilidade. O esforço de Mercadante não produziu resultados. O senadores da Comissão aprovaram o relatório do senador Édison Lobão. Agora, o governo tentará mudar o texto no plenário do Senado. A PEC também impede a edição de MPs que aumentem a carga tributária. Com a PEC, as medidas provisórias somente terão força de lei depois da aprovação, no prazo de três dias úteis, de sua admissibilidade pelo Congresso, na CCJ da Casa em que tiver origem. Foi estabelecido igual prazo para a votação em plenário, caso haja recurso assinado por um terço da sua composição. Assim, a matéria somente passará a ter força de lei depois da aprovação de sua admissibilidade pelo Congresso, mediante o reconhecimento da existência dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, caso o plenário do Senado e a Câmara ratifiquem a decisão da CCJ em relação à PEC. "Como está, não pode continuar", afirmou Lobão. Outras cinco emendas de Mercadante foram rejeitadas, todas, segundo o relator da PEC, já tendo sido discutidas pela CCJ em dezembro passado. Renan Calheiros aproveitou a solenidade de abertura do ano judiciário e a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para criticar o excesso de medidas provisórias encaminhadas pelo governo ao Congresso. Segundo Renan, as MPs "tumultuam o trabalho legislativo". "Repetimos: 65% das nossas sessões foram trancadas, em 2005, por medidas provisórias", reclamou Renan.