Título: Fazenda promete compensar Estados por redução no ICMS
Autor: Ulhôa,Raquel
Fonte: Valor Econômico, 30/11/2011, Política, p. A6

O ministro Guido Mantega (Fazenda) comprometeu-se com o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, a examinar a possibilidade de adoção de um mecanismo de compensação para evitar que o Estado seja inviabilizado em consequência da aprovação do projeto de resolução que tramita no Senado reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com produtos importados.

Casagrande levou a Mantega duas propostas: a fixação de uma alíquota de 5% a 6% de ICMS para todo o país - em vez dos percentuais que estão analisados, de 2% e 4% - e um programa para incentivar as empresas que hoje importam pelo Espírito Santo a permanecer no Estado. Hoje, segundo ele, são mais de 200 empresas que empregam 45 mil pessoas e deixariam o Estado, se o Senado aprovar a resolução.

Em reunião que contou com a participação do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), coordenadora da bancada estadual no Congresso, Mantega reafirmou a intenção do governo em aprovar a resolução ainda em 2011, para que a nova alíquota vigore já em 2012. Pelo governo, participaram ainda o secretário executivo do ministério, Nelson Barbosa, e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

Ferraço propõe uma regra de transição, para que o Estado tenha tempo de migrar de um sistema para outro e não tenha suas finanças desorganizadas. Casagrande apoia. "Nos daria tempo de pensar em alguma coisa e construir uma alternativa que preserve nossa receita", disse o governador. Segundo ele, o prejuízo financeiro para o Estado será de R$ 950 milhões.

Mantega afirmou ainda que o governo está analisando aumentar para 4% a alíquota proposta no projeto de resolução. Atualmente, os Estados cobram 7% ou 12%. O texto original, do líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), propunha redução para zero. O senador Delcídio Amaral (PT-MS), como relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), apresentou parecer propondo redução gradual até chegar a 2% em janeiro de 2015.

A redução da alíquota do ICMS de importação de 12% para zero ou 2% - ou até 4%, percentual que agora o governo estuda -, acabaria com um programa concedido pelo governo do Espírito Santo às empresas que importam pela estrutura portuária do Estado. Pelo programa, dos 12% do ICMS recolhido, 7% são devolvidos à importadora, em forma de financiamento (do restante, 3% vão para os municípios e 2% para o Estado).

O Fundo de Desenvolvimento da Atividade Portuária (Fundap) foi criado em 1970 por decreto presidencial, como compensação pela erradicação dos cafezais no país, após a crise nos preços do café. A economia do Espírito Santo, na época, dependia basicamente do produto.

O governo quer reduzir e uniformizar as alíquotas do ICMS de importação para combater os incentivos fiscais concedidos aos Estados, mecanismo visto como prejudicial à indústria nacional. Ferraço diz que o programa do Espírito Santo é diferente, por se tratar de benefício financeiro - e não incentivo fiscal, já que não há renúncia fiscal.

Casagrande conversou ontem com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), sobre o assunto.

Ele e Ferraço estão pedindo que os líderes partidários não apoiem urgência para a tramitação. "O governo não pode simplesmente votar e depois ficar catando os cacos dos Estados", disse Casagrande.