Título: Votação da súmula vinculante é adiada
Autor: Baeta, Zínia
Fonte: Valor Econômico, 05/09/2006, Legislação & Tributos, p. C8

Foi adiada pela segunda vez na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados a votação do Projeto de Lei nº 6.636, de 2006, que regulamenta a edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Projeto prioritário da reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, o texto está parado há seis meses na CCJ, sob a relatoria do deputado Maurício Rands (PT-PE). O relatório do deputado - que faz apenas alterações de redação no projeto - aguarda aprovação da comissão há seis meses.

A demora na aprovação de um dos textos mais importantes da reforma do Judiciário levou a vários apelos da ministra Ellen Gracie, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo, pela sua votação imediata. O primeiro dos pedidos ocorreu em maio, em uma reunião oficial com o presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e foi reiterado em outras cerimônias públicas. Os ministros do Supremo Gilmar Mendes e Cézar Peluso também já manifestaram a disposição em aprovar as primeiras súmulas vinculantes com ou sem a regulamentação aprovada no Congresso. Para os ministros, é possível regulamentar os temas levados ao Congresso pelo próprio regimento interno do Supremo.

O único ponto controvertido das súmulas vinculantes, e que dependeria de regulamentação em lei, é a vinculação do poder público a elas. Uma desobediência generalizada do Estado em uma disputa de massa poderia levar a uma avalanche de reclamações ao Supremo. O projeto exige que a parte insatisfeita tente antes um processo administrativo, e só ajuize a reclamação no Supremo depois de seis meses de tramitação do pedido. Contudo, segundo Peluso, a própria emenda que criou a súmula também prevê a responsabilização pessoal do servidor público que desobedecer ao comando.