Título: Governo apresentará PEC para mudar política rural
Autor: Veloso , Tarso
Fonte: Valor Econômico, 21/05/2012, Política, p. A7

O governo conclui proposta de emenda à Constituição (PEC) para modificar as diretrizes da política rural previstas no texto constitucional de 1988 e definir que a produção agropecuária deve ser tratada como prioridade pela União. No projeto, já em fase final, estão trabalhando servidores do Ministério da Agricultura, Ministério Público Federal (MPF) e deputados da bancada ruralista.

A PEC, que deve ser entregue até junho ao presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), tratará a produção rural como estratégica, o que obrigará o governo a traçar metas e previsões de produção para os próximos anos. "Com isso, seremos obrigados a estabelecer políticas para o setor. No futuro teremos que saber quanto estaremos produzindo em 2030 e como vamos trabalhar para chegar lá", disse fonte do Ministério da Agricultura.

Além disso será incluído um inciso no artigo 37, Capítulo 7, da Administração Pública, para tratar das ações públicas de defesa agropecuária. A nova redação vai dar prioridade à defesa e garantir recursos para sua execução, principalmente na fiscalização em regiões de trânsito, como aeroportos e portos.

A PEC pretende modificar o capítulo "Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária", incluindo alguns parágrafos e simplificando-o para "Política Rural". O artigo nº 187 definirá a elaboração e execução da produção e da defesa agropecuária. Além dessa mudança, o artigo determinará que as alterações futuras no setor deverão ser contempladas em leis complementares.

As leis complementares "blindarão" a legislação de modificações por meio de medidas provisórias. "A mudança vai prever uma lei complementar para tratar organicamente de toda a produção, a defesa agropecuária e a ocupação territorial. Optou-se por leis complementares para evitar que uma simples medida provisória possa alterar os fundamentos jurídicos", disse o subprocurador-geral da República, Eugênio Aragão.

O Ministério Público quer resgatar o produtor como um "ator legítimo" no debate, explicou Aragão. "Temos nossa responsabilidade nas discussões ambientais, mas isso não pode ser feito em detrimento de quem produz. Atualmente, existe insegurança jurídica porque, às vezes, nem o produtor sabe a qual lei recorrer", disse.

As mudanças previstas na PEC vão abrir a possibilidade de integrar as várias leis que regem o zoneamento agrícola, a produção, a defesa agropecuária, o trânsito animal e o crédito rural. "Hoje, um produtor de carne precisa escolher se segue as determinações municipais, estaduais ou federais, dependendo de onde ele venderá sua carne. Com essas mudanças o produtor não ficará tutelado sob uma fiscalização tão ampla", disse o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), expoente da bancada ruralista.

Com a unificação das normas sanitárias, os produtores poderão comercializar seus produtos em diferentes regiões do país de forma mais simples. "Queremos que o próprio produtor diga como vai produzir em vez de ficar vinculado à fiscalização do Ministério da Agricultura, que nem sempre pode estar presente em todos os cantos do país", observou o parlamentar.

O apoio do MPF fortalece o Ministério da Agricultura no debate com o Congresso. "Queremos ter uma política rural que respeite as culturas e regionalidades. Hoje, nós temos um choque de leis que são as mesmas para área urbana e rural. A lei trabalhista das cidades não pode ser usada no campo. O produtor não pode comercializar pela legislação que é a mesma do pequeno produtor urbano", disse Aragão.

A discussão é considerada prioridade no Ministério Público. "Queremos adiantar a proposição o máximo possível. A ideia é propor um debate nacional sobre o tema, para que a agenda da conferência Rio +20, que se aproxima, envolva a produção de alimentos", comentou o sub-procurador.