Título: Votação do Orçamento fica para fevereiro
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Fonte: Valor Econômico, 27/12/2012, Política, p. A8

A votação do Orçamento da União de 2013 pelo Congresso ficará para 5 fevereiro, após o recesso parlamentar. O anúncio foi feito ontem pelo relator do Orçamento, senador Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais articuladores para votar a proposta ainda neste ano. "Entendemos que era melhor construir uma alternativa de entendimento", disse. A votação foi adiada apesar das intensas negociações entre os líderes governistas e do interesse do Palácio do Planalto em apreciar a peça orçamentária o quanto antes.

A votação do Orçamento foi prejudicada pela paralisia do Congresso, provocada pelo impasse político em relação à apreciação dos vetos presidenciais à lei que redistribuiu os royalties do petróleo. Uma saída debatida por senadores e deputados era que a peça orçamentária fosse aprovada pela comissão representativa, formada por nove senadores e 19 deputados, que responde pelo Legislativo durante o recesso. No entanto, a decisão encontrou resistência na oposição e até na base aliada

"Tínhamos base tanto jurídica quanto política para votar o Orçamento agora, no período da comissão provisória, mas entendemos que era mais importante construirmos um acordo amplo com a oposição", afirmou Jucá. Segundo o relator, a decisão foi tomada após entendimento que incluiu o presidente do Congresso, senador José Sarney (PMDB-AP), e líderes governistas e da oposição para acelerar a discussão no retorno aos trabalhos.

Sem o Orçamento votado até dia 31, o governo federal poderá usar apenas um doze avos do previsto para o ano que vem para custeio da máquina pública e gastos com pessoal. Para minimizar os problemas de um orçamento engessado, Jucá afirmou que o governo deve editar hoje uma medida provisória (MP) para garantir investimentos referentes a projetos de lei que não foram aprovados pelo Congresso. A iniciativa visa garantir que propostas do exercício de 2012 possam ser pagas no próximo ano. A pauta da Casa aponta que 32 projetos de crédito extra que somam R$ 22,5 bilhões deixaram de ser votados e podem ser contemplados pela MP.

O senador apontou que o duodécimo não deve prejudicar o pagamento do salário mínimo de R$ 678 reais a partir de janeiro ou os reajustes para os servidores públicos que fecharam acordo até agosto. Por outro lado, alertou que as 12 categorias que aceitaram a proposta de aumento nas últimas semanas não devem ser beneficiadas até a aprovação da peça orçamentária. "Em tese, só haverá anexo com essas categorias a partir da aprovação do Orçamento no dia 5 de fevereiro", disse

Jucá também defendeu que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal de Contas da União (TCU) "construam uma solução" para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) que não prejudique os Estados. O Congresso tinha até o fim deste ano para estipular novas regras para o FPE e até agora não fez pedido formal para prorrogar o prazo.

Ontem, o governo ampliou em R$ 122,717 milhões o Orçamento de seis ministérios para pagamento de despesas contraídas neste ano ou relacionadas a restos a pagar (compromissos de anos anteriores que ainda não foram quitados). O acréscimo foi autorizado por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O ministério mais beneficiado foi o da Cidades, que contará com adicional de R$ 49,649 milhões. Também foram atendidos o Turismo, Defesa, Esporte, Integração e Agricultura.