Título: Medida do salário mínimo atrai emendas
Autor: Izaguirre, Mônica
Fonte: Valor Econômico, 19/03/2007, Política, p. A10

A principal medida de suporte fiscal do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não foi alvo, até agora, de nenhuma emenda parlamentar por parte dos membros da Câmara dos Deputados, onde tramita desde janeiro, informa o relator, deputado José Pimentel (PT-CE). A tentativa de alterar o projeto que impõe limite ao crescimento da folha de pessoal da União está circunscrita, por enquanto, ao movimento das entidades sindicais de servidores, em articulação com a Central Única dos Trabalhadores (CUT). Entre os projetos do PAC voltados à contenção de despesas correntes no longo prazo, o que tem recebido emendas é o do salário mínimo.

Duas propostas para conter o avanço dos gastos públicos correntes como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) foram apresentadas pelo governo, em janeiro, na tentativa de abrir espaço fiscal para elevação de investimentos. Uma delas é projeto de lei complementar que limita a 1,5% ao ano, além da inflação medida pelo Índice Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o aumento da folha de salários e encargos sociais dos três poderes da União, até 2016. Para 2007, essas despesas são estimadas em 5,3% do PIB.

A segunda das duas propostas é focada nos gastos vinculados ao salário mínimo. Só os benefícios previdenciários, que respondem pela maior parcela, chegarão esse ano a 8,3% do PIB. Na tentativa de estabilizar essas despesas como proporção do PIB, o governo encaminhou um projeto de lei ordinária estabelecendo a fórmula dos reajustes do salário mínimo até 2011. Anualmente, em abril, seria aplicada a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) dos 12 meses anteriores mais a variação real do PIB no segundo ano anterior.

Ao contrário do primeiro, esse segundo projeto, relatado pelo deputado Roberto Santiago (PV-SP), já foi alvo de diversas emendas na Câmara dos Deputados. O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), por exemplo, quer dar ao salário mínimo aumento real equivalente ao dobro - e não só a uma vez - da variação real do PIB de dois anos antes. Considerando parâmetros macroeconômicos do governo, pelo projeto original, o piso salarial do país subiria em média 4,6% ao ano além da inflação, destaca o parlamentar. Na sua opinião, comparada com a efetivamente praticada no período 2003-2006 (8,4%), a média implícita no projeto original é muito baixa.

Outra emenda que atrapalha substancialmente os planos do governo de controlar o avanço dos gastos federais vinculados ao salário mínimo vem do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP). Ele defende que o reajuste proposto seja apenas um piso de variação, de modo a deixar espaço para negociação de percentuais maiores entre Congresso e governo, na época da elaboração do Orçamento.

Isso confronta um dos objetivos do projeto original, que é justamente evitar que se reabra todos os anos a dicussão sobre o aumento do salário mínimo. O governo quer um horizonte mais longo de previsibilidade sobre o comportamento dos gastos a ele vinculados. Fernando Chucre, porém, entende que essa preocupação é apenas "um pretexto do Executivo para retomar a capacidade de dar as cartas nesta matéria".

Sob o ponto de vista do que motivou o governo a encaminhar o projeto - tentativa de controle do aumento de gastos correntes -, a emenda que mais desfigura a proposta original foi apresentada pelo deputado João Campos ( ). Ele propõe estender a todos os benefícios da Previdência os reajustes reais aplicados ao mínimo. Hoje, para aposentadorias superiores ao piso, só há garantia de reajuste pelo INPC, sem ganho real, "o que transfere contingentes cada vez maiores de aposentados para a vala comum do benefício de um salário mínimo", critica o deputado. Ele lembra que, em função da diferença de reajuste, os benefícios equivalentes ao piso já representam 65% do total.

O relator do projeto, deputado Roberto Santiago (PV-SP), ainda não tem uma posição fechada sobre as emendas, até porque vai esperar as audiências públicas convocadas pela comissão especial encarregada do assunto. Mas ressalta que a fórmula de reajuste proposta pelo governo foi fruto de acordo prévio com as centrais sindicais.

Marcada para terça-feira, a primeira das audiências programadas para debate do projeto do salário mínimo será com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, e representantes das centrais sindicais de trabalhadores. Santiago acha que há tempo hábil para aprovação e sanção do projeto até o fim de março. Se isso não for possível, para cumprir seu acordo com as centrais sindicais em relação a 2007, o governo terá que editar uma medida provisória fixando o salário mínimo em R$ 380 a partir de abril.

A comissão que trata do limite de aumento da folha de pessoal da União, por sua vez, terá audiências públicas a partir do dia 22, informa José Pimentel. Assim como o governo, a CUT será convidada a participar. É nessa ocasião que a central apresentará sua sugestão de emenda, já divulgada, acabando com o limite para a elevação da folha e ainda assegurando uma indexação dos salários da administração federal à inflação.

José Pimentel diz que só tomará uma posição depois da audiências. Mas esclarece que, mesmo não sendo transformada em emenda por nenhum outro deputado, a proposta de alteração defendida pela CUT terá que ser necessariamente analisada pela relatoria, já que será sugerida em audiência pública da comissão.