Título: Ficha Limpa agora é lei no estado
Autor: Utsch, Ana Carolina
Fonte: Correio Braziliense, 18/12/2010, Política, p. 13

Deputados aprovam proposta que impede a nomeação de pessoas condenadas por atos ilícitos na Justiça para cargos do governo Belo Horizonte ¿ Com 64 votos a favor, um em branco e nenhum contra, os deputados aprovaram, na manhã de ontem, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Ficha Limpa. A partir do momento em que for promulgada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o governador reeleito do estado, Antonio Anastasia (PSDB), não poderá nomear para o governo pessoas com condenação na Justiça por ter praticado atos ilícitos, inclusive contra a administração pública. A promulgação está prevista para a próxima semana.

Além da Lei da Ficha Limpa, os deputados aprovaram, no último dia de trabalho antes do recesso parlamentar, o Projeto de Resolução (PRE) nº4.999/2010, que autoriza o governador Antônio Anastasia a editar leis delegadas para fazer a reforma administrativa, o Orçamento do Estado para 2011, no valor de R$ 44,99 bilhões, e o Plano Plurianual de Ações Governamentais (PPAG), marcando o encerramento das atividades do Plenário e das Comissões.

A proposta da Ficha Limpa altera a Constituição do Estado e impede a nomeação daqueles considerados inelegíveis para qualquer cargo, segundo os critérios da lei federal da Ficha Limpa, já aplicada nas últimas eleições. A nova norma será utilizada para as nomeações de secretários, subsecretários, secretários adjuntos, presidentes de autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista. Além disso, também não poderão ser incluídos em listas tríplices a serem enviadas ao governador para escolha e nomeação de autoridades nos casos previstos na Constituição, como, por exemplo, os conselheiros do Tribunal de Contas, escolhidos entre auditores e membros do Ministério Público.

Postos de confiança Com a aprovação da proposta, Minas Gerais passa a ser um dos primeiros estados a ampliar os efeitos da Lei da Ficha Limpa. No entanto, a emenda ainda não atinge todas as nomeações para cargos públicos, deixando brechas para quem tem ficha suja. Um exemplo é o próprio Tribunal de Contas. A nova norma não alcança as nomeações de conselheiros feitas pela Assembleia Legislativa. O texto também não veda a nomeação para postos de confiança na Assembleia, inclusive os de direção, de pessoas com condenação transitada em julgado.

O deputado estadual Alencar da Silveira Júnior (PDT), autor do projeto, acredita que a Assembleia Legislativa fez o seu papel ao aprovar a proposta e que , agora, caberá ao Legislativo também dar exemplo ao fazer as nomeações que são de sua competência. Outros 25 deputados também assinaram a PEC. Segundo ele, este é o pontapé inicial para que Minas lidere um movimento no sentido de que as mesmas exigências se apliquem às nomeações feitas pelo governo federal para os ministros de Estado e direção de empresas estatais como a Petrobras.