Título: Secretaria poderá ampliar autuações
Autor: Fernando Teixeira
Fonte: Valor Econômico, 20/01/2005, Legislação & Tributos, p. E1

Criada em outubro por medida provisória, a nova Secretaria da Receita Previdenciária tem sob sua guarda R$ 185 bilhões de débitos a recuperar e a tarefa de transformar o antigo órgão de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em algo parecido com o que é a Receita Federal. A medida provisória já foi transformada em lei - publicada na sexta-feira - mas os contribuintes ainda não sentiram nenhum impacto direto. Para advogados tributaristas, a nova secretaria pode trazer mudanças que vão tornar muito difícil a sonegação de débitos previdenciários. O número de autuações deve aumentar e com isso mudar a postura que as empresas têm frente a estes débitos. Especialistas da área acreditam que o plano da Secretaria de Receita Previdenciária é o de adotar métodos de fiscalização e informática testados na Receita Federal. Hoje, há um desnível entre o sistema de arrecadação da Receita e do INSS, criado sobretudo depois das mudanças introduzidas durante a gestão de Everardo Maciel na Receita. As principais diferenças são o uso intensivo da informática pela Receita - desde o preenchimento de declarações até a autuação - e o tipo de fiscalização. Em vez de deslocar fiscais até as grandes empresas - como ainda ocorre no INSS - a Receita privilegia o cruzamento eletrônico de dados. Isso evita oportunidades para corrupção e viabiliza o monitoramento de um número maior de empresas. Segundo Jefferson Nunes, tributarista do escritório Trevisioli Advogados Associados, hoje é muito raro uma empresa de pequeno ou médio porte sofrer uma fiscalização do INSS. Quando isso acontece, em geral, é como resultado de uma denúncia do Ministério Público do Trabalho, e não devido a procedimentos de rotina. A pouca fiscalização acaba estimulando a evasão por parte dos empresários que, segundo Nunes, ao constatar que não são cobrados, deixam de pagar. Nunes conta que a mudança nos procedimentos da Receita Federal e sua informatização a partir da década de 90 alteraram o comportamento das empresas de menor porte frente aos tributos federais. Como praticamente não ocorria fiscalização, era comum empresas recolherem o tributo a menor ou simplesmente deixarem de pagar. "A informatização mudou o comportamento. Antes não se recolhia direito", afirma. De acordo com o advogado Ricardo Ciconelo, sócio do escritório Manhães Moreira Advogados Associados, a previdência atua bastante nas grandes empresas, onde ocorrem também grandes fiscalizações. O principal alvo nos últimos tempos é o recolhimento da contribuição na fonte dos serviços de empresas terceirizadas e autônomos. Caso seja criado o cruzamento eletrônico de dados das declarações de prestadores e tomadores de serviços, essa fiscalização deverá ficar bem mais fácil. Um dos temores dos advogados é que a informatização repita os problemas que surgiram na Receita Federal, sobretudo a partir de 2002, com a proliferação de autos de infração eletrônicos, emitidos devido a pequenos erros no preenchimento das declarações eletrônicas. Segundo o advogado Roberto Pasqualin, do Demarest e Almeida Advogados, a Receita acabou usando mal a informática, sobretudo entre 2002 e 2003. Em 2004, o problema foi parcialmente resolvido. Em vez de emitir imediatamente um auto de infração, é enviada uma intimação de esclarecimento. "A nova secretaria pode se mirar na mesma técnica", afirma. Para Pasqualin, a nova secretaria pode ser um sinal de uma boa notícia para o contribuinte se significar um passo para a unificação com a Secretaria da Receita Federal - plano que já foi anunciado pelo governo. Isso significaria a unificação das bases de dados, das declarações e das informações que os contribuintes têm que prestar ao fisco. Hoje, diz Pasqualin, o contribuinte trabalha a um custo muito elevado para a fiscalização preenchendo declarações e cumprindo obrigações assessórias. "A secretaria é uma boa proposta, mas como um primeiro passo", diz o advogado.