Título: Ministério deve se voltar a políticas judiciais
Autor: Goulart, Josette
Fonte: Valor Econômico, 05/12/2006, Legislação & Tributos, p. E1

A "minireforma" do Judiciário promovida pelo Congresso Nacional na semana passada esvaziou a pauta de projetos pendentes e praticamente encerrou a segunda fase da reforma do Judiciário - a chamada reforma infraconstitucional. Para o secretário especial da reforma do Judiciário, Pierpaolo Bottini, uma eventual terceira fase deve trazer uma guinada. Além de encaminhar projetos de lei - função que deverá dividir com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -, a atuação do Ministério da Justiça pode se voltar ao fomento de políticas judiciais.

De acordo com o secretário, uma hipótese em discussão é a criação de um fundo para financiar políticas de gestão, inclusão judicial, mediação e conciliação. Segundo ele, iniciativas do gênero contam eventualmente com linhas de fomento internacionais e com o apoio do prêmio Innovare - que é um concurso, e não uma linha de crédito.

O problema do fundo de fomento é obter recursos para alimentá-lo: a experiência de utilizar recursos da iniciativa privada se mostrou mal-sucedida. Em 2004, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) fechou uma parceria com a Souza Cruz para o projeto "Justiça sem Papel", mas o projeto foi suspenso pelo Ministério Público Federal. Para Pierpaolo, uma saída são os recursos internacionais. Na semana passada, a secretaria fechou um convênio de ? 150 mil para projetos de mediação e legislação anti-corrupção. Ontem, Pierpaolo participou de um evento do projeto Justiça Comunitária, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), bancado pela Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

Essas medidas de fomento, contudo, devem ser voltadas a objetivos de pacificação e de inclusão social, e não propriamente ao desafogamento e à promoção de celeridade do Poder Judiciário. Para alcançar os grandes usuários da Justiça, responsáveis pelo excesso de recursos - Estado e grandes empresas - só mesmo com intervenção legislativa, diz o secretário.

Para Pierpaolo, há ainda alterações legais pendentes que merecem atenção. O futuro "código de ações coletivas" ainda não foi apresentado ao Congresso Nacional e a nova Lei de Execução Fiscal está sendo redigida em parceria com a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). No Congresso, faltam ser aprovados 31 dos 39 projetos apoiados pelo Ministério da Justiça - incluindo a reforma trabalhista, a penal, a Lei de Mediação e o projeto que autoriza a realização de separações e partilhas em cartório.