Título: Liminar do STF favorece CNI contra o Rio
Autor: Thiago Vitale Jayme e Janaina Vilella
Fonte: Valor Econômico, 20/01/2005, Brasil, p. A3

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, decretou a segunda derrota consecutiva do Rio em ações diretas de inconstitucionalidade (adin). Ontem, o ministro concedeu liminar em adin ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade questiona a Lei 4.482, de 2004, que trata da manutenção do crédito de ICMS relativo a operações anteriores à exportação de mercadorias. Na liminar divulgada ontem, Jobim esclarece que a Constituição fixou a lei complementar como o mecanismo jurídico correto para legislar sobre matérias relativas a compensações do ICMS. A Lei Estadual 4.482, do Rio de Janeiro, está suspensa temporariamente, até a análise do caso pelo plenário do STF. A legislação fluminense determina que o exportador deverá retirar de seu registro de créditos de ICMS aqueles provenientes de insumos utilizados na fabricação de mercadorias que vieram a ser exportadas. A decisão de ontem foi a segunda derrota carioca no STF nessa semana. Na terça-feira, Jobim concedeu liminar ao governador mineiro Aécio Neves (PSDB), em adin ajuizada contra decreto da governadora Rosinha Matheus (PMDB), assinado em 2004. Aécio reclama que o Decreto 35.528/04 baixou a base de cálculo do ICMS sobre o café produzido no Rio. A alíquota teria sido reduzida para 7% sobre o café moído e torrado, enquanto os demais Estados mantém cobrança em 18%. O Rio vai recorrer da decisão do Supremo. O procurador-geral do Estado do Rio, Francesco Conte, informou ao Valor que está fazendo um levantamento de todos os subsídios e incentivos que o governo mineiro concedeu para a indústria cafeeira local nos últimos dez anos, para comprovar que "o Estado do Rio é prisioneiro de uma guerra fiscal, cujo carcereiro é o Estado de Minas Gerais", afirmou. Segundo o secretário estadual de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, Christino Áureo, o Estado do Rio está fazendo "uma defesa comercial de uma guerra que já começou há muito tempo" .