Título: Sanção à Lei de Falências deverá excluir as empresas aéreas
Autor: Henrique Gomes Batista e Taciana Collet
Fonte: Valor Econômico, 27/01/2005, Política, p. A6

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tende a contrariar o lobby das empresas aéreas, vetando um importante artigo da nova Lei de Falências, que pode ser sancionada hoje. A nova lei, de acordo com o texto aprovado no Congresso em dezembro, permitiria que as empresas aéreas utilizassem as novas sistemáticas de recuperação judicial e extra-judicial. Com o possível veto governamental, as empresas aéreas ficarão fora da nova sistemática, deixando ao Departamento de Aviação Civil (DAC) o poder de regulamentação sobre o setor. As empresas aéreas estavam satisfeitas com o texto que havia sido aprovado no Congresso. Por ele, as empresas se beneficiariam das regras da Lei de Falências, como as demais - na lei anterior, o setor aéreo já não era contemplado pelos benefícios da Lei de Falências. Com o possível veto que o presidente Lula fará ao texto aprovado pelo Congresso, as companhias aéreas vão se juntar aos bancos como únicas exceções à nova lei. O veto, que vem atrasando a sanção da Lei de Falências, foi proposto pelo Ministério da Fazenda, mas o presidente Lula chegou a manifestar a intenção de sancionar a lei sem vetos, já que a proposta ficou 13 anos em tramitação no Congresso. A exclusão das aéreas do sistema normal de falências ocorreu pela primeira vez quando o governo militar teve que lidar com o fechamento da Panair, maior empresa aérea do país à época. Desde então todo o setor ficou ao largo da lei de falências. Se por um lado isso poderia ser benéfico - as empresas com grande influência dentro dos governos poderiam evitar problemas de falência -, por outro, deixava as empresas ao largo de todas as decisões governamentais, fora das regras de mercado. As empresas aéreas fizeram forte lobby no Congresso para que fossem tratadas dentro das regras da nova lei. O deputado Carlito Merss (PT-SC), principal especialista do assunto em seu partido, não vê o veto presidencial como negativo. "Na verdade, esse setor é muito importante e com esse veto se abre a possibilidade de o governo criar condições especiais para as empresas, com condições melhores que as da nova lei", disse. Para o advogado Jairo Saddi, professor do Ibmec especialista em falências, o veto presidencial vai manter a situação atual. "Juridicamente a mudança na nova lei é benéfica, pois deixa o sistema mais claro e torna a lei de acordo com a Lei específica da Aeronáutica, que já prevê um sistema falimentar próprio para as aéreas", disse.