Título: CNI critica metas de desempenho e instituição de ouvidor
Autor: Daniel Rittner
Fonte: Valor Econômico, 31/01/2005, Especial, p. A12

O projeto de lei geral para as agências reguladoras que tramita no Congresso ainda tem uma série de pontos prejudiciais à autonomia dessas instituições e pode, em última análise, servir como um elemento de incerteza para investimentos de longo prazo no país. Um estudo enviado recentemente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) aos seus associados lista desvantagens no atual projeto, que deve ser colocado em votação até o fim do primeiro semestre, e pede agências "independentes e tecnicamente capacitadas", pré-condição para um "ambiente institucional seguro". Dois dos pontos que receberam a maior quantidade de ressalvas no estudo, coordenado pelo economista Gesner Oliveira, são o estabelecimento dos contratos de gestão para acompanhar a atuação dos órgãos reguladores e a criação da figura de um ouvidor dentro das agências. O primeiro define metas de desempenho a serem monitoradas pelo Poder Executivo, que poderá interferir nas agências em caso de descumprimento. O segundo institui um ouvidor para fiscalizar a decisão das instituições, mas o estudo afirma que, do jeito como está o projeto, ele poderá tornar-se uma indesejável interferência política por parte do governo. Para a CNI, o formato atual dos contratos de gestão propostos "confundem a atuação técnica dos reguladores com a plataforma política do governo". De acordo com o projeto de lei, cria-se uma comissão de acompanhamento e avaliação diretamente subordinada ao governo com poderes que, na prática, deverão interferir no processo decisório das agências. A sugestão, conforme dizem os autores do estudo, é entregar o papel de fiscalização ao Senado Federal, utilizando possivelmente a Comissão de Infra-Estrutura. Esse modelo já é adotado, por exemplo, nos Estados Unidos. Quanto à figura do ouvidor, o documento da CNI enfatiza que ele deve ser dotado dos instrumentos de independência -mandato e impossibilidade de recondução- e limite-se a funcionar como mais um mecanismo de fiscalização. Um terceiro ponto, qualificado como "péssimo" pelo estudo, é o que tira poderes concedentes das agências. Não há qualquer tipo de problema em deixar ao governo as funções de elaborar planos gerais de outorgas nem de realizar estudos técnicos, mas daí em diante as concessões devem ficar sob responsabilidade dos órgãos reguladores, diz o documento. (DR)